AREsp 1266465 - DECISAO

AREsp 1266465 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial, o que impede o conhecimento do recurso, e porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a decadência do direito alegado, tendo os apelantes já exercido a pretensão em decisão anterior transitada em julgado que afastou a fraude; aplicaram-se, por consequência, as Súmulas 282 e 356 do STF e o óbice da Súmula 7/STJ ao reexame probatório.

Parties
Recorrente: Recorrentes/Apelantes; Recorrida/agravada: CERÂMICA FORMIGRES LTDA; Executada/parte Interessada: CERÂMICA SANTA GERTRUDES LTDA; Executada/parte Interessada: PARALUPPI, PARALUPPI & CIA. LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (inadmissão) E Agravo Subsequente
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Pauliana, Fraude Contra Credores, Decadência, Actio Nata, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Civil Processo Civil Ação Pauliana Fraude Contra Credores Decadência Actio Nata Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

Recorrentes/Apelantes

Recorrente

CERÂMICA FORMIGRES LTDA

Recorrida/agravada

CERÂMICA SANTA GERTRUDES LTDA

Executada/parte Interessada

PARALUPPI, PARALUPPI & CIA. LTDA

Executada/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (inadmissão) E Agravo Subsequente

Legal Issues

  1. 1 se ocorreu decadência do direito de propor a ação pauliana (art. 178, II, CC)
  2. 2 se era aplicável o princípio da actio nata para afastar a decadência
  3. 3 se houve prequestionamento das questões federais para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial, o que impede o conhecimento do recurso, e porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a decadência do direito alegado, tendo os apelantes já exercido a pretensão em decisão anterior transitada em julgado que afastou a fraude; aplicaram-se, por consequência, as Súmulas 282 e 356 do STF e o óbice da Súmula 7/STJ ao reexame probatório.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.