AREsp 1939986 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que o prazo decadencial para propositura da ação pauliana começa a contar da data em que o ato se torna público com o registro imobiliário; além disso, quanto às demais alegações (anterioridade da...

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Parties
Agravante: ALDEIA DO ITABIRA APART HOTEL LTDA; Agravante: JORGE FERNANDES FERREIRA; Agravante: MYRNA ATHAYDE VELOSO FERREIRA; Agravante: ACM CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Pauliana, Decadência, Termo Inicial, Registro Imobiliário, Fraude Contra Credores, Anulação De Negócio Jurídico, Consilium Fraudis, Eventus Damni, Alienação Fiduciária, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Ação Pauliana Decadência Termo Inicial Registro Imobiliário Fraude Contra Credores Anulação De Negócio Jurídico +4 more

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Parties

ALDEIA DO ITABIRA APART HOTEL LTDA

Agravante

JORGE FERNANDES FERREIRA

Agravante

MYRNA ATHAYDE VELOSO FERREIRA

Agravante

ACM CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da decadência para ação pauliana (data da venda x data do registro)
  2. 2 anterioridade da dívida
  3. 3 insolvência de garantidores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que o prazo decadencial para propositura da ação pauliana começa a contar da data em que o ato se torna público com o registro imobiliário; além disso, quanto às demais alegações (anterioridade da dívida, insolvência, consilium fraudis, eventus damni, scientia fraudis e preço vil), os recorrentes não indicaram de forma específica quais dispositivos federais teriam sido violados, tornando o recurso especial insuficientemente fundamentado e incabível de conhecimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais