AREsp 2419122 - DECISAO

AREsp 2419122 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma pretendida implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que não houve demonstração de má-fé do terceiro adquirente e que o bem fora adquirido por valor comercial, de modo que não se comprovaram os requisitos cumulativos da ação pauliana quanto à última transmissão.

Parties
Autor/agravante: ADILSON KOTHE; Requerida: Thermo Sara; Adquirente: J. Battirola; Terceiro Adquirente/segundo Réu: Transportes Framento; Credores/terceira Parte Mencionada: Cooperativa Aurora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Exame Do Agravo Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Pauliana, Recurso Especial, Agravo, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Ação Pauliana Recurso Especial Agravo Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ADILSON KOTHE

Autor/agravante

Thermo Sara

Requerida

J. Battirola

Adquirente

Transportes Framento

Terceiro Adquirente/segundo Réu

Cooperativa Aurora

Credores/terceira Parte Mencionada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Exame Do Agravo Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de anulação da venda por meio de ação pauliana
  3. 3 Boa-fé do terceiro adquirente e consilium fraudis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma pretendida implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que não houve demonstração de má-fé do terceiro adquirente e que o bem fora adquirido por valor comercial, de modo que não se comprovaram os requisitos cumulativos da ação pauliana quanto à última transmissão.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.