EAREsp 2386391 - ACORDAO

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O Tribunal de origem afastou a alegação de fraude contra credores por inexistir crédito anterior ao ato impugnado e por não ter sido demonstrada predeterminação fraudulenta entre as partes; tal conclusão está em sintonia com a jurisprudência do STJ e a mudança desse entendimento exigiria reexame probatório (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se do agravo interno em juízo de reconsideração e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MORAES NETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Agravante: MARQUES & LIMA CASTRO DINIZ ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravado: NYLCEIA DO CARMO FELIPPE; Agravado: EVALDO ULINSKI; Agravado: MIRIANE RODRIGUES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração (decisão Da Presidência)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Pauliana, Fraude Contra Credores, Honorários Advocatícios, Tempestividade De Recurso
Direito Civil Processo Civil Ação Pauliana Fraude Contra Credores Honorários Advocatícios Tempestividade De Recurso

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Parties

MORAES NETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

MARQUES & LIMA CASTRO DINIZ ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

NYLCEIA DO CARMO FELIPPE

Agravado

EVALDO ULINSKI

Agravado

MIRIANE RODRIGUES FERREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração (decisão Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 anterioridade do crédito
  2. 2 prejuízo ao credor (eventus damni)
  3. 3 insolvência do devedor

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem afastou a alegação de fraude contra credores por inexistir crédito anterior ao ato impugnado e por não ter sido demonstrada predeterminação fraudulenta entre as partes; tal conclusão está em sintonia com a jurisprudência do STJ e a mudança desse entendimento exigiria reexame probatório (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se do agravo interno em juízo de reconsideração e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial