AREsp 2088072 - DECISAO

AREsp 2088072 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema 339 do STF; o recurso especial demonstrou deficiência de fundamentação, atraindo a analogia da Súmula 284/STF; o reconhecimento da fraude contra credores foi devidamente fundamentado nos autos; e a reforma pretendida demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de a alegada ofensa à inafastabilidade depender de análise infraconstitucional e fática nos termos do Tema 895 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negou seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Ação Pauliana, Fraude Contra Credores, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Inafastabilidade De Jurisdição, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Tema 339 STF, Tema 895 STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Civil Ação Pauliana Fraude Contra Credores Fundamentação Das Decisões Judiciais Inafastabilidade De Jurisdição Súmula 284/stf Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao dever de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição (art. 5º, XXXV, CF)
  3. 3 reconhecimento da fraude contra credores e seus efeitos

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema 339 do STF; o recurso especial demonstrou deficiência de fundamentação, atraindo a analogia da Súmula 284/STF; o reconhecimento da fraude contra credores foi devidamente fundamentado nos autos; e a reforma pretendida demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de a alegada ofensa à inafastabilidade depender de análise infraconstitucional e fática nos termos do Tema 895 do STF.

Court Disposition

Negou seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.