AREsp 2540131 - DECISAO

AREsp 2540131 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório relativo à comprovação da fraude contra credores (eventus damni e consilium fraudis), ficando a matéria submetida à vedação da Súmula n. 7/STJ; por consequência, manteve-se a decisão do tribunal de origem e majoraram-se honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: PROGERE INCORPORACOES LTDA; Recorrida: EMPREITEIRA MÃO DE OBRA OLIVEIRA LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Pauliana, Fraude Contra Credores, Ônus Da Prova, Admissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Ação Pauliana Fraude Contra Credores Ônus Da Prova Admissão De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

PROGERE INCORPORACOES LTDA

Agravante

EMPREITEIRA MÃO DE OBRA OLIVEIRA LTDA - ME

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 158 e 159 do Código Civil quanto à anulação de negócios jurídicos por fraude contra credores
  2. 2 comprovação do eventus damni e do consilium fraudis (ou scientia fraudis)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório relativo à comprovação da fraude contra credores (eventus damni e consilium fraudis), ficando a matéria submetida à vedação da Súmula n. 7/STJ; por consequência, manteve-se a decisão do tribunal de origem e majoraram-se honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.