AREsp 2537761 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão do tribunal de origem apresentou fundamentação adequada ao reconhecer a ausência de demonstração do consilium fraudis e, por aplicação da Súmula 7/STJ, não cabe reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial; quanto aos honorários advocatícios, aplicou-se a regra do art....

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Parties
Agravante: BANCO DAYCOVAL S.A.; Corréu: Fernanda; Corréu: Mateus; Demandada: New Trade FIDC; Demandada: New Trade Fomento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento Quanto Ao Mérito Dos Honorários
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Pauliana, Dação Em Pagamento, Consilium Fraudis, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Ação Pauliana Dação Em Pagamento Consilium Fraudis Honorários Advocatícios Sucumbenciais Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

BANCO DAYCOVAL S.A.

Agravante

Fernanda

Corréu

Mateus

Corréu

New Trade FIDC

Demandada

New Trade Fomento

Demandada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento Quanto Ao Mérito Dos Honorários

Legal Issues

  1. 1 Existência de consilium fraudis para anulação da dação em pagamento
  2. 2 Fundamentação do acórdão (art. 489 do CPC)
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do tribunal de origem apresentou fundamentação adequada ao reconhecer a ausência de demonstração do consilium fraudis e, por aplicação da Súmula 7/STJ, não cabe reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial; quanto aos honorários advocatícios, aplicou-se a regra do art. 85, § 2º, do CPC, majorando a verba sucumbencial de 11% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 11% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.