AREsp 2645590 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por estar tempestivo e com impugnação adequada; porém, o recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, comprovou os requisitos da fraude contra credores e a revisão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado com cotejo analítico, razão pela qual se manteve a decisão recorrida e majoraram-se os honorários advocatícios em desfavor da agravante.

Parties
Agravante: MODA INDIA COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. Majoração de honorários advocatícios em desfavor da agravante.
Legal Topics
Ação Pauliana, Fraude Contra Credores, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Ação Pauliana Fraude Contra Credores Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

MODA INDIA COMERCIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reexame fático-probatório e incidência da Súmula nº 7/STJ
  2. 2 caracterização da fraude contra credores (anterioridade do crédito, eventus damni, consilium fraudis)
  3. 3 ônus da prova da solvência do devedor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estar tempestivo e com impugnação adequada; porém, o recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, comprovou os requisitos da fraude contra credores e a revisão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado com cotejo analítico, razão pela qual se manteve a decisão recorrida e majoraram-se os honorários advocatícios em desfavor da agravante.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. Majoração de honorários advocatícios em desfavor da agravante.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.