AREsp 2700035 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido, porque a matéria suscitada implicaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), não houve demonstração suficiente das violações legais apontadas nem de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015, e não...

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Parties
Agravante: MV 1 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Pauliana, Fraude Contra Credores, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Ação Pauliana Fraude Contra Credores Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

MV 1 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos da ação pauliana (anterioridade do crédito, consilium fraudis, eventus damni)
  2. 2 prequestionamento do art. 836 do Código Civil de 2002
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido, porque a matéria suscitada implicaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), não houve demonstração suficiente das violações legais apontadas nem de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015, e não se verificou o prequestionamento do art. 836 do Código Civil, razão pela qual o seguimento ao recurso especial foi negado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, por já estabelecidos no patamar máximo previsto no art. 85 do CPC/2015.