AREsp 2626407 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, reconheceu os elementos da fraude contra credores (anterioridade, eventus damni e consilium fraudis), declarou ineficaz a doação em relação ao credor e constatou que os agravantes não comprovaram sua solvência; além disso, a alteração do entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BENTO BUENO DE AMARINS e OUTROS; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ
Legal Topics
Ação Pauliana, Fraude Contra Credores, Fiança, Exoneração Da Fiança, Doação, Omissão (negativa De Prestação Jurisdicional), Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fático Probatória)
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Parties

BENTO BUENO DE AMARINS e OUTROS

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presunção de consilium fraudis em doações feitas por devedor ou reduzido à insolvência (arts. 158 e 159 CC)
  2. 2 ônus da prova quanto à solvência do devedor/embargante
  3. 3 possibilidade de exoneração da fiança em contrato por prazo indeterminado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, reconheceu os elementos da fraude contra credores (anterioridade, eventus damni e consilium fraudis), declarou ineficaz a doação em relação ao credor e constatou que os agravantes não comprovaram sua solvência; além disso, a alteração do entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.