AREsp 2555607 - DECISAO

AREsp 2555607 - DECISAO

Como o crédito alegado pela autora da ação pauliana decorria de fiança prestada pelo alienante e essa fiança foi declarada nula, não existia dívida exigível nem anterioridade de crédito ou estado de insolvência aptos a justificar a ação pauliana. Houve perda superveniente do interesse processual, impondo a extinção...

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Parties
Agravante: RENATO LEITE CARRIJO AGUILAR; Agravante: ALGBA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravante: ZELAR HIDRÁULICA E ELÉTRICA LTDA.; Corréu Devedor: MILTON; Corréu: ADEJANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para julgar extinto o processo sem resolução do mérito.
Legal Topics
Ação Pauliana, Fraude Contra Credores, Fiança, Outorga Uxória, Extinção Do Processo, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Ação Pauliana Fraude Contra Credores Fiança Outorga Uxória Extinção Do Processo Honorários Advocatícios

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Parties

RENATO LEITE CARRIJO AGUILAR

Agravante

ALGBA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

ZELAR HIDRÁULICA E ELÉTRICA LTDA.

Agravante

MILTON

Corréu Devedor

ADEJANI

Corréu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Presença de crédito anterior como requisito da ação pauliana
  2. 2 Efeito da declaração de nulidade da fiança sobre a existência do crédito e sobre a ação pauliana
  3. 3 Perda superveniente do interesse processual e aplicação do art. 485, VI, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como o crédito alegado pela autora da ação pauliana decorria de fiança prestada pelo alienante e essa fiança foi declarada nula, não existia dívida exigível nem anterioridade de crédito ou estado de insolvência aptos a justificar a ação pauliana. Houve perda superveniente do interesse processual, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015; mantida, todavia, a condenação solidária dos réus ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 10, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para julgar extinto o processo sem resolução do mérito.

Orders

  • Julgar extinto o processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC/2015)
  • Condenar os réus solidariamente ao pagamento das custas e despesas processuais