REsp 2195361 - DECISAO

REsp 2195361 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não demonstraram efetiva violação ao dispositivo federal indicado (art. 151, VI, do CTN), limitaram-se a citações genéricas e não combatem os fundamentos do acórdão do Tribunal de origem; além disso, a reforma do acórdão exigiria revolvimento de matéria...

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Parties
Recorrente: ELCIO DARCY MENEGHETTI; Recorrente: ELIZABETH APARECIDA NAIS MENEGHETTI; Recorrente: MONIQUE MARIA MENEGHETTI PERDONA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Pauliana, Fraude Contra Credores, Parcelamento Tributário, Insolvência Do Devedor, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Honorários Recursais
Civil Tributário Processual Civil Ação Pauliana Fraude Contra Credores Parcelamento Tributário Insolvência Do Devedor Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ELCIO DARCY MENEGHETTI

Recorrente

ELIZABETH APARECIDA NAIS MENEGHETTI

Recorrente

MONIQUE MARIA MENEGHETTI PERDONA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos da ação pauliana (anterioridade do crédito, eventus damni, insolvência, scientia fraudis)
  2. 2 alegada violação ao art. 151, VI, do CTN
  3. 3 aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não demonstraram efetiva violação ao dispositivo federal indicado (art. 151, VI, do CTN), limitaram-se a citações genéricas e não combatem os fundamentos do acórdão do Tribunal de origem; além disso, a reforma do acórdão exigiria revolvimento de matéria fática e reexame de provas (Súmula 7/STJ), sendo aplicáveis, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF à deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intime-se.