AREsp 2575974 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, as questões sobre a participação de MERCEDES exigiriam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a pretensão relativa à distribuição proporcional dos honorários não foi prequestionada, incidindo a Súmula n. 282 do STF; assim, impõe-se a negativa de seguimento com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Autor: BANCO FIBRA S.A.; Ré: MERCEDES; Réu: Matheus Tonin Duarte; Réu: Luiz Eduardo de Oliveira; Réu: Bianca Cote Gil Duarte; Réu: Lívia Nascimento; Réu: Flávio Tonin Duarte; Réu: LIH Administração de Bens Ltda.; Réu: BIAH Administração de Bens Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Ação Pauliana, Fraude Contra Credores, Honorários Advocatícios, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Civil Ação Pauliana Fraude Contra Credores Honorários Advocatícios Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral

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Parties

BANCO FIBRA S.A.

Autor

MERCEDES

Ré

Matheus Tonin Duarte

Réu

Luiz Eduardo de Oliveira

Réu

Bianca Cote Gil Duarte

Réu

Lívia Nascimento

Réu

Flávio Tonin Duarte

Réu

LIH Administração de Bens Ltda.

Réu

BIAH Administração de Bens Imobiliários Ltda.

Réu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação insatisfatória)
  2. 2 ilegitimidade passiva de MERCEDES e sua participação na fraude contra credores
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, as questões sobre a participação de MERCEDES exigiriam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a pretensão relativa à distribuição proporcional dos honorários não foi prequestionada, incidindo a Súmula n. 282 do STF; assim, impõe-se a negativa de seguimento com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se