AREsp 2229289 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a verificação da scientia fraudis e o reconhecimento da má-fé dos adquirentes dependem de reexame do conjunto probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, tornando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial e das alegadas violações normativas.

Parties
Agravantes: ELIZEU GOMES DA SILVA e OUTROS; Alienante: Remac S.A.; Terceiro Adquirente / Réu: Homero dos Reis Souza; Terceiro Adquirente / Réu: Ione Felipe Santana Souza; Réu / Terceiro Adquirente: J. Martins Supermercados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Não Provido)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Pauliana, Fraude Contra Credores, Reexame De Provas Súmula 7/stj, Responsabilidade Solidária, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Pauliana Fraude Contra Credores Reexame De Provas Súmula 7/stj Responsabilidade Solidária Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ELIZEU GOMES DA SILVA e OUTROS

Agravantes

Remac S.A.

Alienante

Homero dos Reis Souza

Terceiro Adquirente / Réu

Ione Felipe Santana Souza

Terceiro Adquirente / Réu

J. Martins Supermercados

Réu / Terceiro Adquirente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Caracterização da fraude contra credores e necessidade de scientia fraudis
  3. 3 Efeitos da fraude: restituição ao estado anterior vs indenização por perdas e danos

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a verificação da scientia fraudis e o reconhecimento da má-fé dos adquirentes dependem de reexame do conjunto probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, tornando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial e das alegadas violações normativas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorar em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites do § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publicar-se e intimar-se.