AREsp 2847945 - ACORDAO

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Os agravos foram conhecidos e os recursos especiais não conhecidos porque as razões recursais apresentaram fundamentação deficiente por não indicar de modo preciso os dispositivos federais violados (Súmula 284/STF), muitas alegações demandariam revolvimento de fatos e provas decididos pelas instâncias ordinárias...

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Parties
Agravante/recorrente: EILAT EMPREENDIMENTOS S.A.; Agravantes/recorrentes: RICARDO ALBERTO COHEN e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecido O Agravo E Não Conhecido Dos Recursos Especiais
Outcome
Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.
Legal Topics
Ação Pauliana, Ilegitimidade Passiva, Fraude Contra Credores, Pré Existência Do Crédito, Cerceamento De Defesa, Prova, Decadência, Fundamentação Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Ação Pauliana Ilegitimidade Passiva Fraude Contra Credores Pré Existência Do Crédito Cerceamento De Defesa +6 more

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Parties

EILAT EMPREENDIMENTOS S.A.

Agravante/recorrente

RICARDO ALBERTO COHEN e OUTRA

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecido O Agravo E Não Conhecido Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  3. 3 ilegitimidade passiva da detentora do bem

Ratio Decidendi

Os agravos foram conhecidos e os recursos especiais não conhecidos porque as razões recursais apresentaram fundamentação deficiente por não indicar de modo preciso os dispositivos federais violados (Súmula 284/STF), muitas alegações demandariam revolvimento de fatos e provas decididos pelas instâncias ordinárias (vedado pela Súmula 7/STJ), e parte das razões estava dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/284 por analogia); além disso, a produção de provas é matéria discricionária das instâncias de origem e não comporta reexame na via estreita do recurso especial.

Court Disposition

Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.

Orders

  • Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.