AREsp 2554445 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundada as questões essenciais, a revisão demandaria reexame de matéria probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e dispositivos invocados não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias, atraindo as Súmulas...

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Parties
Agravante: CHARLES BRUNO FARIA VENÂNCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade (não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial (art. 932, III, do CPC c/c Súmulas 7 e 211/STJ e 284/STF)
Legal Topics
Ação Pauliana, Ônus Da Prova, Fraude Contra Credores, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do Stj/stf
Processo Civil Direito Civil Ação Pauliana Ônus Da Prova Fraude Contra Credores Nulidade Por Falta De Fundamentação Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do Stj/stf

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Parties

CHARLES BRUNO FARIA VENÂNCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade (não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão de fundamentação (art. 489, §1º e art. 1.022 CPC)
  2. 2 distribuição do ônus da prova na ação pauliana (art. 373 CPC)
  3. 3 presunção de má-fé em alienação entre parentes (art. 159 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundada as questões essenciais, a revisão demandaria reexame de matéria probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e dispositivos invocados não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias, atraindo as Súmulas 211/STJ e 284/STF.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial (art. 932, III, do CPC c/c Súmulas 7 e 211/STJ e 284/STF)

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, do CPC)
  • Publique-se