AREsp 3044406 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque a recorrente não demonstrou omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido quanto aos requisitos da ação pauliana, nem comprovou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição; além disso, a modificação das conclusões quanto à presença dos requisitos exige revolvimento de prova, obstado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando honorários em 10%.

Parties
Agravante/recorrente: CALIBRI LOCADORA LTDA; Agravante/recorrente: PLINIO BRIOSCHI; Agravante/recorrente: ENEDINA CALIMAN BRIOSCHI; Agravado/recorrido: BANCO BANESTES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Pauliana, Fraude Contra Credores, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios
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Parties

CALIBRI LOCADORA LTDA

Agravante/recorrente

PLINIO BRIOSCHI

Agravante/recorrente

ENEDINA CALIMAN BRIOSCHI

Agravante/recorrente

BANCO BANESTES S.A.

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão/deficiente fundamentação quanto aos requisitos da ação pauliana (eventus damni e consilium fraudis) alegada pelo recorrente
  2. 2 dissídio jurisprudencial não demonstrado nos termos exigidos para o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a recorrente não demonstrou omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido quanto aos requisitos da ação pauliana, nem comprovou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição; além disso, a modificação das conclusões quanto à presença dos requisitos exige revolvimento de prova, obstado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando honorários em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC