AREsp 2918783 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, entendeu-se que o Tribunal de origem apreciou devidamente as questões essenciais e que a caracterização da fraude contra credores decorreu de apreciação do conjunto fático-probatório (anterioridade do crédito, insolvência do devedor e presunção de má-fé por parentesco), hipótese em que o reexame de prova é obstado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Agravante: SANDRA REGINA BENEDETTI; Agravante: JOÃO VICTOR BENETTI PEREIRA; Agravante: LEONARDO MAURILIO BENEDETTI PEREIRA; Autor: PEDRO DESTEFANO JUNIOR; Autor: ROSANA ROSSI DESTEFANO; Réu: MAURILIO JOSE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual), Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Ação Pauliana, Doação, Bem De Família, Fraude Contra Credores, Honorários Sucumbenciais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Ação Pauliana Doação Bem De Família Fraude Contra Credores Honorários Sucumbenciais Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

SANDRA REGINA BENEDETTI

Agravante

JOÃO VICTOR BENETTI PEREIRA

Agravante

LEONARDO MAURILIO BENEDETTI PEREIRA

Agravante

PEDRO DESTEFANO JUNIOR

Autor

ROSANA ROSSI DESTEFANO

Autor

MAURILIO JOSE PEREIRA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual), Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicação do art. 164 do Código Civil sobre impenhorabilidade e eventus damni
  3. 3 configuração da fraude contra credores (eventus damni e consilium fraudis)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, entendeu-se que o Tribunal de origem apreciou devidamente as questões essenciais e que a caracterização da fraude contra credores decorreu de apreciação do conjunto fático-probatório (anterioridade do crédito, insolvência do devedor e presunção de má-fé por parentesco), hipótese em que o reexame de prova é obstado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento