AREsp 2962768 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que não restaram demonstrados, nos autos, os requisitos legais da ação pauliana e da simulação (anterioridade do crédito, prejuízo ao credor e scientia fraudis), somado ao fato de não ter sido constituída e registrada a hipoteca e à existência de patrimônio de afetação; assim, a modificação do aresto exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: JJR CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA; Devedora/terceira: Empreiteira Mão de Obra Oliveira Ltda. ME; Adquirente/réu: Murilo Silvério Martins Brito; Adquirente/terceiro: Lucas José Soares Dias Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ação Pauliana, Fraude Contra Credores, Simulação, Súmula 7/stj, Patrimônio De Afetação
Processual Civil Direito Civil Ação Pauliana Fraude Contra Credores Simulação Súmula 7/stj Patrimônio De Afetação

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Parties

JJR CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA

Agravante

Empreiteira Mão de Obra Oliveira Ltda. ME

Devedora/terceira

Murilo Silvério Martins Brito

Adquirente/réu

Lucas José Soares Dias Eireli

Adquirente/terceiro

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos legais para caracterizar fraude contra credores (anterioridade do crédito, prejuízo ao credor, scientia fraudis)
  2. 2 Caracterização de simulação dos negócios jurídicos
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que não restaram demonstrados, nos autos, os requisitos legais da ação pauliana e da simulação (anterioridade do crédito, prejuízo ao credor e scientia fraudis), somado ao fato de não ter sido constituída e registrada a hipoteca e à existência de patrimônio de afetação; assim, a modificação do aresto exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.