AREsp 2484676 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi desprovido porque o acolhimento das teses recursais exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a alegação de nulidade processual não foi prequestionada na instância de origem, atraindo a Súmula n. 211 do STJ.

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Parties
Agravante: ODEVALDO MIRANDA MARTINS - ME; Agravante: ODEVALDO MIRANDA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Ação Pauliana, Fraude Contra Credores, Ônus Da Prova, Nulidade Processual, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
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Parties

ODEVALDO MIRANDA MARTINS - ME

Agravante

ODEVALDO MIRANDA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 106 do CC/1916 pela aplicação da seção de fraude contra credores a negócio oneroso com preço de R$ 12.000,00
  2. 2 Violação do art. 333 do CPC/1973 por inversão do ônus da prova ao exigir dos réus demonstração de boa-fé e solvência
  3. 3 Nulidade processual por ausência de comparecimento em audiência com aplicação da pena de confissão e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque o acolhimento das teses recursais exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a alegação de nulidade processual não foi prequestionada na instância de origem, atraindo a Súmula n. 211 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC