REsp 2165231 - DECISAO

REsp 2165231 - DECISAO

Homologo a desistência parcial quanto à distribuição dos honorários por haver transação e homologação judicial; no mais, nega-se provimento ao recurso especial pois o Tribunal de origem decidiu corretamente que, na ação pauliana, o prazo decadencial de quatro anos conta-se da realização do negócio, sendo...

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Parties
Recorrente: NAJADIR CRISTINA DE FARIA GONÇALVES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial prejudicado quanto à questão dos honorários advocatícios (perda de objeto) e, na parte remanescente, não conhecido
Legal Topics
Ação Pauliana, Decadência, Honorários De Sucumbência, Embargos De Declaração, Interrupção Da Decadência
Direito Civil Processual Civil Ação Pauliana Decadência Honorários De Sucumbência Embargos De Declaração Interrupção Da Decadência

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Parties

NAJADIR CRISTINA DE FARIA GONÇALVES COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão quanto à data de inclusão de litisconsortes e aptidão da petição inicial)
  2. 2 decadência na ação pauliana e momento da interrupção (ajuizamento da ação vs. emenda à inicial)
  3. 3 distribuição de honorários de sucumbência entre litisconsortes e pedido de distribuição desigual

Ratio Decidendi

Homologo a desistência parcial quanto à distribuição dos honorários por haver transação e homologação judicial; no mais, nega-se provimento ao recurso especial pois o Tribunal de origem decidiu corretamente que, na ação pauliana, o prazo decadencial de quatro anos conta-se da realização do negócio, sendo interrompido pela propositura da ação, que retroage à data do ajuizamento (17/05/2018), de modo que apenas atos anteriores a 17/05/2014 seriam atingidos pela decadência; a reanálise de matéria probatória é vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado quanto à questão dos honorários advocatícios (perda de objeto) e, na parte remanescente, não conhecido

Orders

  • Homologo o pedido de desistência parcial do recurso quanto à distribuição dos honorários advocatícios de sucumbência
  • Declaro prejudicada a análise da alegada violação aos arts. 85 e 87 do CPC em razão de transação homologada