AREsp 2796897 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem corretamente fixou o termo inicial do prazo decadencial na data de registro/integralização dos bens (25/07/2013), considerou que os embargos de terceiro reconheceram a fraude e transitaram em julgado (impedindo nova análise na ação pauliana), e porque a pretensão do recorrente demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, faltou prequestionamento específico para algumas alegações, incindindo as Súmulas 282 e 283 do STF.

Parties
Recorrente: AGROPECUÁRIA FORTALEZA SERRA NEGRA LTDA.; Esposo Da Devedora E Proprietário Da Empresa: Sr. Arsênio; Recorrido/credor: credor apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Final (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação Pauliana, Fraude Contra Credores, Coisa Julgada, Decadência, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmulas 282 E 283 Stf)
Direito Civil Processo Civil Ação Pauliana Fraude Contra Credores Coisa Julgada Decadência Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

AGROPECUÁRIA FORTALEZA SERRA NEGRA LTDA.

Recorrente

Sr. Arsênio

Esposo Da Devedora E Proprietário Da Empresa

credor apelado

Recorrido/credor

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Final (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial (art. 178, II, CC)
  2. 2 eficácia da coisa julgada dos embargos de terceiro sobre a ação pauliana
  3. 3 aplicabilidade do art. 158 do CC a transmissão onerosa ou gratuita

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem corretamente fixou o termo inicial do prazo decadencial na data de registro/integralização dos bens (25/07/2013), considerou que os embargos de terceiro reconheceram a fraude e transitaram em julgado (impedindo nova análise na ação pauliana), e porque a pretensão do recorrente demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, faltou prequestionamento específico para algumas alegações, incindindo as Súmulas 282 e 283 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios para 20% do valor arbitrado.