AREsp 2872526 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial para negar-lhe provimento porque as questões suscitadas quanto à inexistência de insolvência do doador e aos requisitos da ação pauliana dependem de reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e...

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Parties
Agravante: V C (MENOR); Agravante: O C (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo E Exame De Admissibilidade/merito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Pauliana, Fraude Contra Credores, Doação, Fundamentação Per Relatione, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Direito Civil Direito Processual Civil Ação Pauliana Fraude Contra Credores Doação Fundamentação Per Relatione Súmula 7/stj Honorários Recursais

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Parties

V C (MENOR)

Agravante

O C (MENOR)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo E Exame De Admissibilidade/merito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC (fundamentação)
  2. 2 inexistência de insolvência do doador e requisitos da ação pauliana
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial para negar-lhe provimento porque as questões suscitadas quanto à inexistência de insolvência do doador e aos requisitos da ação pauliana dependem de reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido contém fundamentação adequada, inclusive por relatione, além de conclusões sobre antecedência do crédito, presunção de consilium fraudis e ausência de prova de solvência pelos corréus.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.
  • Publique-se.