AREsp 1677326 - DECISAO

AREsp 1677326 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as conclusões do Tribunal de origem — de que não ocorreu decadência, de que não havia necessidade de produção de prova pericial e de que houve fraude contra credores — assentam-se em análise fático-probatória do processo, cuja reavaliação é vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; em razão da sucumbência do agravante determinou-se a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: SAN MATTEO-ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E REPRESENTACOES EIRELI; Agravante: MATTEO BASADONNA CHAGAS FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão (nega Provimento Ao Agravo No Stj)
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Pauliana, Fraude Contra Credores, Fraude À Execução, Decadência, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Ação Pauliana Fraude Contra Credores Fraude À Execução Decadência Prova Pericial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SAN MATTEO-ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E REPRESENTACOES EIRELI

Agravante

MATTEO BASADONNA CHAGAS FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão (nega Provimento Ao Agravo No Stj)

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo decadencial para ação pauliana
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial
  3. 3 confusão entre fraude contra credores e fraude à execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as conclusões do Tribunal de origem — de que não ocorreu decadência, de que não havia necessidade de produção de prova pericial e de que houve fraude contra credores — assentam-se em análise fático-probatória do processo, cuja reavaliação é vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; em razão da sucumbência do agravante determinou-se a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11 do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça