REsp 1709184 - DECISAO

Parties: Autor: BANCO DO BRASIL S.A.; Réus: ALCEU BARROS DE SANT'ANNA FILHO e outros
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 April 2021
Procedural Posture: Ação Pauliana C/c Antecipação De Tutela / Recurso Especial Julgado No STJ Parcial Provimento E Determinação De Retorno Ao TJPR Para Novo Julgamento Do Recurso De Apelação
Legal Topics: Ação Pauliana, Fiança, Moratória, Recuperação Judicial, Ônus Da Prova, Recursos Especiais Súmulas 7 E 568

Direito Civil Direito Processual Civil Ação Pauliana Fiança Moratória Recuperação Judicial Ônus Da Prova Recursos Especiais Súmulas 7 E 568

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Autor

ALCEU BARROS DE SANT'ANNA FILHO e outros

Réus

Procedural Posture

Ação Pauliana C/c Antecipação De Tutela / Recurso Especial Julgado No STJ Parcial Provimento E Determinação De Retorno Ao TJPR Para Novo Julgamento Do Recurso De Apelação

Legal Issues

1 preenchimento dos requisitos da ação pauliana (anterioridade do crédito, eventus damni, scientia fraudis/consilium fraudis)
2 se a concordância do credor em receber valores em prazo constitui moratória que exonera o fiador
3 incidência das Súmulas 7 e 568 do STJ sobre reexame do conjunto fático-probatório