AREsp 1851705 - DECISAO

AREsp 1851705 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender inexistente omissão no aresto recorrido e que o Tribunal de origem comprovou a fraude contra credores com base no conjunto probatório, sendo inviável no recurso especial o reexame do acervo...

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Parties
Autor: GIHAL INDÚSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA (GIHAL); Réu/recorrente: POXORÉO COMÉRCIO DE PEÇAS E REPRESENTAÇÕES LTDA (POXORÉO); Réu: LUCAS MIKILITA RIBEIRO (LUCAS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Ação Pauliana, Fraude Contra Credores, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Admissibilidade Recursal (ncpc), Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Ação Pauliana Fraude Contra Credores Desconsideração Da Personalidade Jurídica Admissibilidade Recursal (ncpc) Súmula 7/stj

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Parties

GIHAL INDÚSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA (GIHAL)

Autor

POXORÉO COMÉRCIO DE PEÇAS E REPRESENTAÇÕES LTDA (POXORÉO)

Réu/recorrente

LUCAS MIKILITA RIBEIRO (LUCAS)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão
  2. 2 existência dos requisitos da fraude contra credores (elemento objetivo e consilium fraudis)
  3. 3 aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender inexistente omissão no aresto recorrido e que o Tribunal de origem comprovou a fraude contra credores com base no conjunto probatório, sendo inviável no recurso especial o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ). Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 3% na forma do art. 85, §11 do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Majoro em 3% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de POXORÉO, nos termos do art. 85, §11 do NCPC
  • Publique-se. Intimem-se.