AREsp 2542540 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo interposto por MATHEUS RESENDE PIOVESAN MARIOTTO, DORISELMA MARIA RESENDE MARIOTTO, EDMILSON FLAVIO MARIOTTO contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 11/12/2023. Concluso ao gabinete em: 19/04/2024. Ação: pauliana ajuizada por LUCIANO FERNANDES ABUD, ADRIANA MARIA SILVA CARDOSO ABUD em face de MATHEUS RESENDE PIOVESAN MARIOTTO, DORISELMA MARIA RESENDE MARIOTTO, EDMILSON FLAVIO MARIOTTO Decisão interlocutória: indeferiu a tutela de urgência de arresto de cotas sociais e protesto junto ao registro de imóveis. Acórdão: deu provimento ao agravo de instrumento interposto por LUCIANO FERNANDES ABUD, ADRIANA MARIA SILVA CARDOSO ABUD, nos termos da seguinte ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PAULIANA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DE DIREITO POTESTATIVO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. COTAS SOCIAIS. TRANSFERÊNCIA AO FILHO. BLOQUEIO. PROTESTO IMOBILIÁRIO. DECISÃO REFORMADA. 1. De início, cumpre ressaltar que o agravo de instrumento é um recurso "secundum eventum litis", que deve se limitar a análise do acerto ou desacerto da decisão agravada, ou seja, examinar se estão presentes aos requisitos necessários para a manutenção da decisão proferida no caso. 2. Nos termos do art. 178, II, do Código Civil, "é de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado" "no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico". O termo inicial do prazo decadencial, é a data do registro do negócio jurídico ou averbação, posto que a partir dela o ato se mostra dotado de publicidade perante terceiros. 3. O direito potestativo, por sua própria natureza, considera-se exercido no momento do ajuizamento da ação, quando então cessa o curso do prazo de decadência em relação a todos os partícipes do ato fraudulento. Com a propositura da ação o titular do direito potestativo o exercita e com isso, impede que a decadência ocorra. 4. O deferimento da tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito, bem como a comprovação do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo pode causar. 5. A transferência das cotas da empresa realizada de pai para filhos e a doação de imóveis a estes, caracteriza o consilium fraudis, haja vista que a relação de parentesco constitui circunstância que leva à presunção de que o comprador tinha conhecimento da inexistência de outros bens de propriedade do vendedor, e consequentemente, do seu estado de insolvência. 6. Com isso, entendo como relevantes os argumentos dos agravantes, ao menos por enquanto, posto que a transferência das quotas quando já contraída dívida, capaz de levar o devedor à insolvência, tal como determina o art. 158 do Código Civil. 7. Da mesma sorte, o risco de que sobrevenha danos de difícil reparação ao autor é evidente, uma vez que posteriores alienações poderão atingir direitos de terceiros de boa-fé, e, em caso de procedência, ensejar tumulto capaz de prejudicar a eficácia deste processo, lesando o seu direito enquanto credor. 8. Assim, por prudência e cautela, é necessário que a situação fática quanto à propriedade de tais cotas sociais não se altere durante o processo, sobretudo porque tal medida, em princípio, não é capaz de gerar danos irreversíveis ou de difícil reparação aos requeridos, sendo evidentemente reversível. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO." (fls. 308/309, e-STJ)." (fl. 148, e-STJ). Embargos de declaração: opostos por MATHEUS RESENDE PIOVESAN MARIOTTO, DORISELMA MARIA RESENDE MARIOTTO, EDMILSON FLAVIO MARIOTTO, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 240, caput e §§ 1º e 4º; e 1.022, II, do CPC; e 178, II, 204, § 1º, 207 e 265, do CC. Sustenta, em síntese: i) a negativa de prestação jurisdicional quanto à data da emenda da inicial, com a finalidade de incluir o agravante no polo passivo da ação, já se teria ou não operado a decadência; e ii) a consumação da decadência em relação a um dos agravantes prejudica o exame em relação aos demais. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. 1. Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação; ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca dos pontos supostamente omissos, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte recorrente, de fato, não comportavam acolhimento. Nesse sentido, o Tribunal de origem ao julgar os embargos de declaração opostos pelo recorrente, já havia esclarecido o que segue: "Trata-se, em derrogação excepcional da regra de que interruptio civilis non fit de persona ad personam, do princípio da contagiabilidade da interrupção da prescrição (interruptio civilis fit de persona ad personam), constante da regra excepcional do § 1º do art. 204 acima, acerca da solidariedade, com óbvios reflexos na formação do litisconsórcio necessário. (..) Desta feita, não se pode desconsiderar que o ajuizamento da demanda, por si só, representa o exercício do direito potestativo, o que afasta o prazo decadencial. (..) A citação extemporânea de litisconsorte necessário unitário, após decorrido o prazo de quatro anos para a propositura da ação que visa à desconstituição de negócio jurídico realizado com fraude a credores, não enseja a decadência do direito do credor. Isso porque, conforme já mencionado no acordão recorrido, o direito potestativo, por sua própria natureza, considera-se exercido no momento do ajuizamento da ação, quando então cessa o curso do prazo de decadência em relação a todos os partícipes do ato fraudulento." (fls. 366/368, e-STJ). Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. 2. Do reexame de fatos e provas No que se refere à alegada decadência em relação ao agravante que fora citado posteriormente atingir os demais agravantes, o acórdão recorrido assim se pronunciou: "Nos termos do art. 178, II, do Código Civil, "é de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado" "no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico". O termo inicial do prazo decadencial, é a data do registro do negócio jurídico ou averbação, posto que a partir dela o ato se mostra dotado de publicidade perante terceiros. (..) O direito potestativo, por sua própria natureza, considera-se exercido no momento do ajuizamento da ação, quando então cessa o curso do prazo de decadência em relação a todos os partícipes do ato fraudulento. Convém notar que, na realidade, não se pode pensar em interromper o prazo decadencial nos mesmos termos em que se concebe a interrupção da prescrição. Com efeito, quando o direito potestativo somente pode ser exercido por meio de ação (anulação do negócio jurídico, ação pauliana, anulação de casamento etc.), a citação do demandado não interrompe prazo decadencial. Com a propositura da ação o titular do direito potestativo o exercita e com isso, impede que a decadência ocorra. Não é pela interrupção ou suspensão do prazo de decadência, que esse direito decai: o exercício afasta a decadência, pois esta só ocorre, se o direito não é exercido. Todavia, não é possível a revogação dos atos jurídicos relativamente a apenas um dos réus, dada a indivisibilidade do direito da agravada, decorrente da inevitabilidade de se estender os efeitos de obstar a decadência, contra um litisconsorte. O objeto da ação pauliana ajuizada pelos agravantes é uno e indivisível, sendo o resultado da demanda uniforme dada a natureza unitária do litisconsórcio (necessário) formado no polo passivo. Trata-se do mesmo negócio jurídico que deverá afetar a todos de forma idêntica. (..) Sendo assim, a citação posterior do litisconsorte Matheus Mariotto, não gerou decadência do direito ora pleiteado." (fls. 311/314, e-STJ). Dessa forma, alterar o decidido no acórdão impugnado, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PAULIANA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação pauliana. 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.