REsp 2195361 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por ELCIO DARCY MENEGHETTI, ELIZABETH APARECIDA NAIS MENEGHETTI e MONIQUE MARIA MENEGHETTI PERDONA contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fls. 683/694e): CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO PAULIANA. FRAUDE CONTRA CREDORES. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. I - São requisitos da ação pauliana ou revocatória: a anterioridade do crédito, a comprovação de prejuízo ao credor ( ), que o ato jurídico praticado tenha levadoeventus damni o devedor à insolvência e o conhecimento, pelo terceiro adquirente, do estado de insolvência do devedor ( ). scientia fraudis II - Por sua vez, tanto a mencionada Corte Superior como este TRF3ª têm relativizado o conceito da anterioridade do crédito para reconhecer a teoria da fraude predeterminada em provável prejuízo de futuros credores. III - Cumpre observar que o objetivo da ação pauliana é forçar o retorno do patrimônio transferido a terceiros pelos devedores, a fim de possibilitar a penhora desses bens para o pagamento do crédito devido, os quais, sem o ajuizamento dessa ação ficariam protegidos da constrição, abrigados em nome de terceiros. IV - No caso dos autos, consoante os documentos juntados e o teor da contestação apresentada, verifica-se que o corréu Elcio Darcy Meneghetti requereu o parcelamento de seus débitos, em 09.06.2010, relativos ao IRPF de 01.12.2008, com vencimento em 30.04.2009, com saldo original de R$ 130.179,28, bem como de 01.12.2009, com vencimento em 30.04.2010 e valor original de R$ 140.361,60. V - Além disso, essa documentação também comprova que o devedor se desfez de vários de seus imóveis, dentre os quais os de Matrículas nºs 7.409 e 7.338, do Cartório de Registro de Imóveis de Dois Córregos, transmitindo-os, por doação, a sua filha Monique Maria Meneghetti, em 20.09.2010. VI - Posteriormente a essa doação, em 26.09.2011, o parcelamento foi encerrado por falta de pagamento, tendo sido inscrito os débitos em Dívida Ativa e ajuizada a execução fiscal correspondente, em sede da qual não foram encontrados ou indicados bens para a satisfação do crédito tributário. VII - Ora, não há dúvidas de que, quando da doação do imóvel a sua filha, a União já era credora do doador, pois do contrário o mesmo não pleitearia o parcelamento do débito tributário. VIII - Por sua vez, as cópias das Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física demonstram, nitidamente, que em 2010 simplesmente todos os bens móveis ou imóveis até então pertencentes a Elcio Darcy Meneghetti foram doados ou vendidos, em sua maioria a sua filha, a corré Monique Maria Meneghetti, constatando-se que na declaração de 2012, referente ao ano-calendário 2011, o mencionado corréu já não possuía praticamente patrimônio. IX - Há de se ressaltar, ainda, que a donatária é filha do devedor, vivendo ambos na mesma residência, tendo recebido em doação e/ou comprado, num mesmo ano, vultosa quantidade de bens imóveis, e móveis tais como; veículos e aeronave, não sendo crível que a mesma não tivesse conhecimento da situação de devedor de seu pai. Resta, assim, demonstrado tanto o como o . consilium fraudis eventus damni X - A inscrição do débito em Dívida Ativa somente ocorreu em 2011 por ter o devedor requerido o parcelamento poucos meses antes de efetuar as doações à sua filha, tendo havido a rescisão poucos meses após essas doações, justamente por inadimplência. XI - Alegam os apelantes que o devedor possuía bens suficientes para garantir a execução fiscal. Todavia, naqueles autos não foram localizados bens aptos a garantir o juízo. Ora, se o devedor realmente possuía bens suficientes para garantir a dívida, não haveria razão para, aparentemente, se desfazer de quase todos os seus bens. XII - Desse modo, deve ser mantida a sentença que declarou a nulidade das doações dos imóveis de Matrículas nºs 7.338 e 7.409, do CRI local, dos primeiros requeridos em favor de sua filha Monique Maria Meneghetti. XIII - Recurso de apelação dos réus improvido. Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados (fls. 768/775e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, a Recorrente aponta ofensa a dispositivos legais, alegando, em síntese: I. Art. 151, VI, do Código Tributário Nacional: "Enquanto suspensa a execução fiscal pela garantia das penhoras de imóveis e propriamente pelo parcelamento ativo a teor do que prescreve o artigo 151,VI do CTN, a continuidade da ação pauliana resta prejudicada, devendo sê-la suspensa até que haja a quitação da última prestação do parcelamento" (fl. 911e). Com contrarrazões (fls. 928/930e), o recurso foi inadmitido (fls. 932/935e), tendo sido interposto agravo, posteriormente convertido em recurso especial (fl. 986e). Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os arts. 34, XVIII, b e c , e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a: i) não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; ii) negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ; e iii) dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: "O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Sobre a controvérsia, anulação das doações e vendas de bens de Élcio Darcy Meneghetti durante o parcelamento tributário, a Corte de origem assim se pronunciou (fls. 686/692e): São requisitos da ação pauliana ou revocatória: a anterioridade do crédito, a comprovação de prejuízo ao credor (eventus damni), que o ato jurídico praticado tenha levado o devedor à insolvência e o conhecimento, pelo terceiro adquirente, do estado de insolvência do devedor (scientia fraudis). .. Por sua vez, tanto a mencionada Corte Superior como este TRF3ª têm relativizado o conceito da anterioridade do crédito para reconhecer a teoria da fraude predeterminada em provável prejuízo de futuros credores. .. Cumpre observar que o objetivo da ação pauliana é forçar o retorno do patrimônio transferido a terceiros pelos devedores, a fim de possibilitar a penhora desses bens para o pagamento do crédito devido, os quais, sem o ajuizamento dessa ação ficariam protegidos da constrição, abrigados em nome de terceiros. No caso dos autos, consoante os documentos juntados e o teor da contestação apresentada, verifica-se que o corréu Elcio Darcy Meneghetti requereu o parcelamento de seus débitos, em 09.06.2010, relativos ao IRPF de 01.12.2008, com vencimento em 30.04.2009, com saldo original de R$ 130.179,28, bem como de 01.12.2009, com vencimento em 30.04.2010 e valor original de R$ 140.361,60. Além disso, essa documentação também comprova que o devedor se desfez de vários de seus imóveis, dentre os quais os de Matrículas nºs 7.409 e 7.338, do Cartório de Registro de Imóveis de Dois Córregos, transmitindo-os, por doação, a sua filha Monique Maria Meneghetti, em 20.09.2010. Posteriormente a essa doação, em 26.09.2011, o parcelamento foi encerrado por falta de pagamento, tendo sido inscrito os débitos em Dívida Ativa e ajuizada a execução fiscal correspondente, em sede da qual não foram encontrados ou indicados bens para a satisfação do crédito tributário. Ora, não há dúvidas de que, quando da doação do imóvel a sua filha, a União já era credora do doador, pois do contrário o mesmo não pleitearia o parcelamento do débito tributário. Por sua vez, as cópias das Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física demonstram, nitidamente, que, em 2010, simplesmente todos os bens móveis ou imóveis até então pertencentes a Elcio Darcy Meneghetti foram doados ou vendidos, em sua maioria a sua filha, a corré Monique Maria Meneghetti, constatando-se que na declaração de 2012, referente ao ano-calendário 2011, o mencionado corréu já não possuía praticamente patrimônio. Há de se ressaltar, ainda, que a donatária é filha do devedor, vivendo ambos na mesma residência, tendo recebido em doação e/ou comprado, num mesmo ano, vultosa quantidade de bens imóveis, e móveis tais como; veículos e aeronave, não sendo crível que a mesma não tivesse conhecimento da situação de devedor de seu pai. Resta, pois, demonstrado tanto o como o consilium fraudis eventus damni. A inscrição do débito em Dívida Ativa somente ocorreu em 2011 por ter o devedor requerido o parcelamento poucos meses antes de efetuar as doações à sua filha, tendo havido a rescisão poucos meses após essas doações, justamente por inadimplência. Alegam os apelantes que o devedor possuía bens suficientes para garantir a execução fiscal. Todavia, naqueles autos não foram localizados bens aptos a garantir o juízo. Ora, se o devedor realmente possuía bens suficientes para garantir a dívida, não haveria razão para, aparentemente, se desfazer de quase todos os seus bens. Desse modo, deve ser mantida a sentença que declarou a nulidade das doações dos imóveis de Matrículas nºs 7.338 e 7.409, do CRI local, dos primeiros requeridos em favor de sua filha Monique Maria Meneghetti. Quanto ao dispositivo tido por violado, art. 151, VI, do CTN, os Recorrentes limitam-se a citá-lo nas razões recursais, sem demonstrar, efetivamente, como teria ocorrido a violação. O recurso especial possui natureza vinculada e por objetivo a aplicação ou interpretação adequada de comando de lei federal, de modo que compete à parte a indicação de forma clara e pormenorizada do dispositivo legal que entende ofendido, não sendo suficiente a mera citação no corpo das razões recursais (1ª T., AgInt no REsp n. 1.930.411/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 4.9.2023, DJe de 6.9.2023). Em consonância com o entendimento desta Corte, nos casos em que a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se ao recurso especial, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Ressalte-se, não basta indicar como violado qualquer dispositivo legal, mas aquele cujo comando normativo é capaz de sustentar a tese recursal. Tal dispositivo não possui comando normativo suficiente para afastar a expressa vedação legal ao direito de apuração dos créditos questionados. É firme o posicionamento desta Corte segundo o qual se revela incabível conhecer do recurso especial quando o dispositivo de lei federal tido por violado não possui comando normativo capaz de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, a orientação contida na Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. QUALIFICAÇÃO COMO AGROINDÚSTRIA. ART. 489 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REENQUADRAMENTO DA EMPRESA. EXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONSULTA. FISCALIZAÇÃO IN LOCO. SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA. SÚMULA 284 DO STF. INCIDÊNCIA. LANÇAMENTO FISCAL. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. SÚMULA 283 DO STF. CARÁTER CONFISCATÓRIO. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. .. 4. O art. 100 do CTN não possui comando normativo suficiente para infirmar o entendimento da Corte Regional de que as soluções de consulta não vinculam o Fisco na hipótese da ocorrência de fiscalização tributária in loco, na qual se verifica situação fática diversa daquela apresentada pelo consulente, incidindo no ponto o óbice da Súmula 284 do STF. .. (AgInt nos EDcl no AREsp 1.343.527/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 03/12/2019). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO A EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. SEGURANÇA CONCEDIDA, COM LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DO JULGADO A 31/12/2014, EM FACE DA LEI 12.973/2014. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.039, CAPUT, E 1.040, III, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ART. 1.025 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE, NO CASO. DISPOSITIVOS PROCESSUAIS APONTADOS QUE, ADEMAIS, NÃO POSSUEM COMANDO NORMATIVO APTO A SUSTENTAR A TESE DA RECORRENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF, POR ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE, AINDA, DE ANÁLISE, EM RECURSO ESPECIAL, DA ADEQUAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, COM A TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, SOB PENA DE ANÁLISE, POR VIA REFLEXA, DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. .. VII. De todo modo, em relação à alegada violação aos arts. 1.039, caput, e 1.040, III, do CPC/2015, os referidos dispositivos legais não possuem comando normativo apto a infirmar a conclusão, tal como posta no acórdão recorrido, em relação à limitação temporal dos efeitos do julgado a 31/12/2014, de forma a atrair, no ponto, a aplicação analógica da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). .. (AgInt no AREsp 1.510.210/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 29/11/2019). Além do mais, alegam os Recorrentes que as constrições devem ser mantidas nas matrículas dos imóveis até a quitação integral do parcelamento, porém, sem anular a doação realizada, já que não há prejuízo para a Fazenda Pública. Entendem que a ação pauliana tem por escopo a garantia do crédito tributário e, enquanto suspensa a exigibilidade do crédito tributário, resta prejudicada a revocatória. O Tribunal de origem, por sua vez, demonstrou que, enquanto o executado (Élcio Darcy Meneghetti) estava inscrito em parcelamento, seu patrimônio foi dilapidado por meio de vendas e doações para sua filha - Monique Maria Meneghetti -, ambos, inclusive, vivendo na mesma residência. Isso considerado, a Corte a quo concluiu pela configuração da fraude ao credor. Desse modo, as razões recursais se encontram dissociadas daquilo que restou decidido pela Corte de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do Recurso Especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas ns. 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, as quais dispõem, respectivamente: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"; e "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nessa esteira: PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONCORRENCIAL. OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, III, IV E VI, E 1.022, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 20, I E III, 21, I E II, DA LEI N. 8.884/1994. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 10, V, § 2º, DA LEI N. 9.847/1999 E 50 DA LEI N. 8.884/1994. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMUL As Ns. 283/STF e 284/STF. PRINCÍPIO DA RELATIVA INDEPENDÊNCIA ENTRE ESFERAS DE RESPONSABILIZAÇÃO. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL POR FALTA DE PROVAS. VIABILIDADE DO EXERCÍCIO DO PODER SANCIONATÓRIO PELA AUTARQUIA ANTITRUSTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 66 do Código de Processo Penal, 935 do Código Civil de 2002, 125 da Lei n. 8.112/1990, 19 E 29 da LEI N. 8.884/1994, E 35 E 47 DA LEI N. 12.529/2011. IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. regime da RES JUDICATA SECUNDUM EVENTUM PROBATIONIS. APLICAÇÃO DO ART. 16 DA LEI N. 7.347/1985. RECURSO ESPECIAL DA ANP NÃO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DO CADE CONHECIDO Em parte e, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015. II - Ausente ofensa aos arts. 489, § 1º, III, IV e VI, e 1.022, II, do CPC/15, uma vez que a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes. III - A falta de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ. IV - Considera-se deficiente a fundamentação quando apresentadas razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem ou não apontado o dispositivo de lei federal violado pelo acórdão recorrido, bem como em hipótese na qual a tese invocada pelo recorrente não encontra amparo no preceito legal tido por contrariado, circunstâncias que atraem, por analogia, os óbices contidos nas Súmulas ns. 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. V - À vista do princípio da relativa independência entre as instâncias de responsabilização consagrado nos arts. 66 do Código de Processo Penal, 935 do Código Civil de 2002 e 125 da Lei n. 8.112/1990, ressalvada a prevalência da jurisdição criminal quanto à afirmação categórica acerca da inocorrência da conduta, ou, ainda, quando peremptoriamente afastada a contribuição do agente para sua prática, as conclusões levadas a efeito em âmbito criminal não reverberam sobre as atribuições da autarquia antitruste, viabilizando-se, por isso, a submissão de idêntico acervo probatório ao crivo do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência para exame dos pressupostos indispensáveis à apuração de condutas anticoncorrenciais. Inteligência dos arts. 19 e 29 da Lei n. 8.884/1994, e 35 e 47 da Lei n. 12.529/2011. VI - O art. 16 da Lei n. 7.347/1995, excepcionando parcialmente o regramento pro et contra estampado no art. 502 do CPC/2015, institui o regime jurídico da res judicata secundum eventum probationis, de modo a assentar a ausência de formação de coisa julgada quando, não obstante apreciado o mérito da ação civil pública, a sentença de improcedência é fundada em insuficiência probatória, hipótese na qual exigida apresentação de prova nova tão somente como requisito de ulterior demanda coletiva aviada por outros legitimados, regra não extensível à análise do mesmo contexto fático pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica. VII - Malgrado a incorreção do entendimento abraçado pelo tribunal de origem, descabe acolher integralmente a pretensão recursal quando as instâncias ordinárias não examinaram todas as causas de pedir formuladas na petição inicial para o acolhimento do pedido anulatório, sendo inviável a esta Corte apreciá-las nesta fase processual, porquanto, afora a ausência do necessário prequestionamento, entendimento diverso implicaria evidente supressão de instância, impondo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para novo julgamento. VIII - Recurso Especial da ANP não conhecido. Recurso Especial do CADE conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp n. 2.081.262/RS, de minha relatoria, Primeira Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 1/12/2023 - destaquei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. FUNDAMENTOS NÃO REFUTADOS. SÚMULAS 283 E 284/STF. COMPROVAR VERBA ALIMENTAR. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Assim consignou o Tribunal de origem (fl. 272, e-STJ): "Ressalvo que o legislador, ao estabelecer esse critério e parâmetro, visou preservar em favor do dever um núcleo patrimonial que permita sobreviver, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana. Essa regra decorre de opção exclusivamente legislativa. Dito isto, constato que o bloqueio de R$ 3.602,77 (três mil seiscentos e dois reais e setenta e sete centavos) se deu em diversas contas bancárias registradas no nome da executada/agravante, visando saldar dívida junto ao ente exequente, o que, a priori, não se encaixa na regra de impenhorabilidade descrita acima. Outrossim, sabedora de entendimentos diversos, ainda me perfilho àqueles que entendem que dar interpretação diversa ao artigo 833, X, do CPC é colocar o juiz da função de legislador reescrevendo a regra, em afronta ao princípio da separação de poderes. Não obstante, neste instante, noto que a recorrente também não conseguiu, mediante provas pré-constituídas, comprovar (art. 854, § 3º, do CPC) que o quantum bloqueado era proveniente de saldo de salário ou outra verba alimentar, situação essa que poderia, em tese, darlhe proteção.". 2. A parte não combate os argumentos. O não preenchimento dos requisitos constitucionais exigidos para a interposição do Recurso dirigido ao STJ caracteriza deficiência na fundamentação. Ante a motivação deficiente e a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplicam-se na espécie, por analogia, as Súmulas 284 e 283 do STF. 3. O Tribunal de origem baseou seu entendimento nas provas carreadas aos autos. Assim, acolher a tese defendida pela parte recorrente somente seria possível mediante novo exame do contexto fático-probatório da causa, o que atrai a Súmula 7/STJ. 4. A incidência da referida Súmula impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.117.973/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024. - destaquei) Ademais, rever o entendimento de que há fraude contra o credor, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7 desta Corte, assim enunciada: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Na mesma linha: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 792 DO NCPC. FRAUDE CONTRA CREDORES. CONSILIUM FRAUDIS. NÃO COMPROVAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. 1. Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2. É possível o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso, na medida em que o exame da sua admissibilidade, pela alínea "a", em face dos seus pressupostos constitucionais, envolve o próprio mérito da controvérsia (AgRg no Ag 173.195/SP, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, DJ 21/09/1998). 3. Deveria a parte rebater todos os fundamentos do decisum de que "os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo, tampouco ficando evidenciado o suposto maltrato às normas legais enunciadas". 4. No tocante à análise da tese de que a ofensa aos arts. 343, 792, inciso IV, do CPC e artigo 43, parágrafo único e Lei 6.766/79, não envolvem a incursão em matéria de prova. A discussão da tese jurídica em questão envolve reinterpretação das premissas fáticas da causa. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.595.443/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 9/9/2020.) Por fim, no que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos enunciados administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos, quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais, em favor do patrono da parte recorrida, está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/15), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação. Nessa linha a compreensão da Corte Especial deste Tribunal Superior (v.g.: AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Min. Felix Fischer, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, DJe 07.03.2019). Assim, tendo em vista que já alcançado o limite previsto no § 2º do art. 85 do mencionado Estatuto Processual Civil (fl. 684e), tem-se como consequência lógica a impossibilidade de majoração da verba honorária recursal. Posto isso, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil e art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno desta Corte, NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL. Publique-se e intimem-se. EMENTA