AREsp 2820320 - ACORDAO
O agravo foi conhecido e, à luz da jurisprudência desta Corte e da Súmula 735 do STF (aplicada por analogia) e da Súmula 7 do STJ, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere tutela provisória, razão pela qual o recurso especial foi não conhecido.
- Parties
- Agravante: BANCO ABC BRASIL S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Em Sessão Virtual De Julgamento
- Outcome
- não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Ação Pauliana, Tutela Provisória, Averbação De Indisponibilidade, Súmula 735 STF
Case Brief
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Parties
BANCO ABC BRASIL S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Em Sessão Virtual De Julgamento
Legal Issues
- 1 cabimento de recurso especial contra decisão que indefere tutela provisória
- 2 aplicação analógica da Súmula 735 do STF ao recurso especial
- 3 alegada omissão quanto ao art. 297 do CPC
Ratio Decidendi
O agravo foi conhecido e, à luz da jurisprudência desta Corte e da Súmula 735 do STF (aplicada por analogia) e da Súmula 7 do STJ, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere tutela provisória, razão pela qual o recurso especial foi não conhecido.
Court Disposition
não conhecer do recurso especial
Orders
- Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
- Prevenir sobre possibilidade de condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC
Full Case Text
Judgment text and source record
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