AREsp 2884397 - DECISAO
O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial por reconhecer violação à disciplina legal relativa à ação pauliana (arts. 158 e 159 do CC) e à distribuição do ônus da prova (art. 373, II, do CPC) no acórdão do Tribunal de origem, entendendo que a jurisprudência do STJ presume, em situações de...
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- Parties
- Agravante/recorrente/autor: Manoel Primo Alves; Autora: Creusa Barbosa Alves; Réu/recorrido: REBRACE - Reflorestadora do Brasil Central Comércio e Indústria Ltda.; Réu/recorrido: Jales Borges Saraiva; Réu/recorrido: Frederico Borges Saraiva; Réu/recorrido: Lindolfo Borges Saraiva; Réu/recorrido: Pollyana Borges Saraiva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Reexame De Admissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; restabelecida a sentença de procedência de primeiro grau que reconheceu a fraude contra credores e declarou a nulidade da doação
- Legal Topics
- Ação Pauliana, Fraude Contra Credores, Ônus Da Prova, Doação Entre Parentes, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
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Parties
Manoel Primo Alves
Agravante/recorrente/autor
Creusa Barbosa Alves
Autora
REBRACE - Reflorestadora do Brasil Central Comércio e Indústria Ltda.
Réu/recorrido
Jales Borges Saraiva
Réu/recorrido
Frederico Borges Saraiva
Réu/recorrido
Lindolfo Borges Saraiva
Réu/recorrido
Pollyana Borges Saraiva
Réu/recorrido
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Reexame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ofensa aos arts. 158 e 159 do Código Civil (requisitos da ação pauliana)
- 2 distribuição do ônus da prova em ação pauliana (art. 373, CPC)
- 3 presunção de consilium fraudis em doação a filhos
Ratio Decidendi
O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial por reconhecer violação à disciplina legal relativa à ação pauliana (arts. 158 e 159 do CC) e à distribuição do ônus da prova (art. 373, II, do CPC) no acórdão do Tribunal de origem, entendendo que a jurisprudência do STJ presume, em situações de doação a filhos, a existência de consilium fraudis e que incumbia aos devedores demonstrar solvência; assim, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que reconheceu a fraude contra credores e declarou a nulidade da doação, inclusive quanto aos ônus da sucumbência.
Court Disposition
agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; restabelecida a sentença de procedência de primeiro grau que reconheceu a fraude contra credores e declarou a nulidade da doação
Orders
- Restabelecer a sentença de primeiro grau que julgou procedente a ação pauliana e declarar a nulidade da doação do imóvel objeto da lide, inclusive quanto aos ônus da sucumbência.
- Intimem-se.
Full Case Text
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