APn 940 - ACORDAO

APn 940 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso, a denúncia já havia sido recebida e o processo encontrava-se em fase de instrução, momento adequado para produção e juntada de provas; não houve demonstração de prejuízo às defesas, razão pela qual não se configurou nulidade processual nos termos do art. 563 do CPP, sendo possível a realização de novas diligências pelas defesas conforme art. 402 do CPP, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.

Parties
Agravante: JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS; Órgão De Acusação: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Instrução Processual
Outcome
Agravio regimental negado provimento
Legal Topics
Ação Penal, Nulidade Processual, Juntada De Documentos, Contraditório, Ampla Defesa, Operação Faroeste
Processual Penal Penal Ação Penal Nulidade Processual Juntada De Documentos Contraditório Ampla Defesa Operação Faroeste

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS

Agravante

Ministério Público Federal

Órgão De Acusação

Procedural Posture

Agravo Regimental / Instrução Processual

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de juntada de documentos após o recebimento da denúncia
  2. 2 diferença entre reforço probatório na fase de apreciação da denúncia e produção probatória na fase de instrução
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para decretação de nulidade (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso, a denúncia já havia sido recebida e o processo encontrava-se em fase de instrução, momento adequado para produção e juntada de provas; não houve demonstração de prejuízo às defesas, razão pela qual não se configurou nulidade processual nos termos do art. 563 do CPP, sendo possível a realização de novas diligências pelas defesas conforme art. 402 do CPP, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.

Court Disposition

Agravio regimental negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Oportunizar às defesas a realização de novas diligências a partir da demonstração de sua necessidade, nos termos do art. 402 do Código de Processo Penal.