EAREsp 2391623 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado já enfrentou as questões suscitadas, o embargante não demonstrou analiticamente a similitude entre os arestos paradigmáticos e o caso, e os embargos não podem ser utilizados para reexaminar questões de admissibilidade ou modificar o decisum.

Parties
Embargante: Andreus Aleixo Oliveira Malcher
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 02/10/2024 a 08/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Ação Penal, Roubo Majorado, Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Conhecimento De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Reexame De Admissibilidade
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Parties

Andreus Aleixo Oliveira Malcher

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 02/10/2024 a 08/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 necessidade de indicação do permissivo constitucional para o conhecimento do recurso especial
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para comprovar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado já enfrentou as questões suscitadas, o embargante não demonstrou analiticamente a similitude entre os arestos paradigmáticos e o caso, e os embargos não podem ser utilizados para reexaminar questões de admissibilidade ou modificar o decisum.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantida a decisão recorrida.