RHC 183356 - DECISAO

RHC 183356 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça manteve o entendimento do Tribunal de origem de que não há constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus, pois a ausência de recolhimento das custas ao ajuizamento, diante de pedido de justiça gratuita pendente, é vício sanável; o juiz de primeiro grau intimou para pagamento após indeferir a gratuidade e o querelante procedeu ao recolhimento, afastando a decadência do direito de queixa, razão pela qual negou provimento ao habeas corpus.

Parties
Recorrente (paciente): JULIANY DE PAULA NASCIMENTO; Querelante: Victor Henrique Viveiros Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Ação Penal Privada, Custas Processuais, Justiça Gratuita, Decância, Trancamento Da Ação Penal, Crimes Contra a Honra
Direito Penal Direito Processual Penal Ação Penal Privada Custas Processuais Justiça Gratuita Decância Trancamento Da Ação Penal Crimes Contra a Honra

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Parties

JULIANY DE PAULA NASCIMENTO

Recorrente (paciente)

Victor Henrique Viveiros Pereira

Querelante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência do recolhimento das custas iniciais impede a propositura de ação penal privada ou acarreta decadência do direito de queixa
  2. 2 Se o pagamento extemporâneo das custas, após indeferimento de pedido de justiça gratuita, enseja extinção da punibilidade
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para trancamento da ação penal quando não demonstrada ausência evidente de justa causa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça manteve o entendimento do Tribunal de origem de que não há constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus, pois a ausência de recolhimento das custas ao ajuizamento, diante de pedido de justiça gratuita pendente, é vício sanável; o juiz de primeiro grau intimou para pagamento após indeferir a gratuidade e o querelante procedeu ao recolhimento, afastando a decadência do direito de queixa, razão pela qual negou provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pleito de liminar
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus