AREsp 2735784 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a queixa-crime é inepta por não descrever de forma suficiente e individualizada a conduta imputada à querelada, em afronta ao art. 41 do CPP, e a reforma dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: MIGUEL JUAREZ ROMEIRO ZAIM; Querelada: KERLY CRISTHINE LEAL CABRAL ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Ação Penal Privada, Queixa Crime, Inépcia Da Peça Acusatória, Art. 41 Do CPP, Art. 395 Do CPP, Súmula 7/stj, Crimes Contra a Honra (calúnia E Injúria)
Processo Penal Penal Ação Penal Privada Queixa Crime Inépcia Da Peça Acusatória Art. 41 Do CPP Art. 395 Do CPP Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MIGUEL JUAREZ ROMEIRO ZAIM

Agravante

KERLY CRISTHINE LEAL CABRAL ALMEIDA

Querelada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (turma)

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da queixa-crime por ausência de narrativa clara e individualizada dos fatos
  2. 2 Aplicação dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal
  3. 3 Possibilidade de trancamento/rejeição da peça inaugural com fundamento no art. 395 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a queixa-crime é inepta por não descrever de forma suficiente e individualizada a conduta imputada à querelada, em afronta ao art. 41 do CPP, e a reforma dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso que rejeitou a queixa-crime contra Kerly Cristhine Leal Cabral Almeida