RHC 227740 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a queixa-crime foi oferecida dentro do prazo decadencial (03/07/2024 a 29/11/2024), as procurações e o recolhimento de custas constam nos autos, o ajuizamento mesmo perante juízo absolutamente incompetente interrompe a decadência, a peça atende aos requisitos do art. 41 do CPP e não há hipótese excepcional de trancamento sem exame probatório aprofundado; assim, não há constrangimento ilegal demonstrado de plano para habeas corpus.
- Parties
- Agravante/querelada: RAYSSA COSTA VIEIRA; Querelante: MIRIAM SIQUEIRA; Querelante/proprietária: GILDA HELENA BERNARDINO DE CAMPOS; Querelante (pessoa Jurídica): La Gemme Leilões
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e indeferiu o trancamento da ação penal privada.
- Legal Topics
- Ação Penal Privada, Crimes Contra a Honra (calúnia E Difamação), Decadência, Inépcia Da Queixa Crime, Trancamento Da Ação Penal, Interrupção Do Prazo Decadencial, Custas Processuais
Case Brief
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Parties
RAYSSA COSTA VIEIRA
Agravante/querelada
MIRIAM SIQUEIRA
Querelante
GILDA HELENA BERNARDINO DE CAMPOS
Querelante/proprietária
La Gemme Leilões
Querelante (pessoa Jurídica)
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Houve decadência do direito de queixa (extemporaneidade, falta de recolhimento de custas, ausência de procuração com poderes especiais, ajuizamento perante juízo absolutamente incompetente)?
- 2 A queixa-crime é inepta ou a conduta é atípica a ponto de justificar, em habeas corpus, o trancamento da ação penal por falta de justa causa?
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a queixa-crime foi oferecida dentro do prazo decadencial (03/07/2024 a 29/11/2024), as procurações e o recolhimento de custas constam nos autos, o ajuizamento mesmo perante juízo absolutamente incompetente interrompe a decadência, a peça atende aos requisitos do art. 41 do CPP e não há hipótese excepcional de trancamento sem exame probatório aprofundado; assim, não há constrangimento ilegal demonstrado de plano para habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e indeferiu o trancamento da ação penal privada.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e indeferiu o trancamento da ação penal privada
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