REsp 1708687 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Thiago Luiz Tonin, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que manteve a rejeição da queixa-crime, nos termos da seguinte ementa (fls. 608/610): PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL RECEBIDA COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO POR DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO DA AÇÃO PENAL PRIVADA QUE OBJETIVAVA A CONDENAÇÃO DO QUERELADO PELOS CRIMES DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA E FALSO TESTEMUNHO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. DESCABIMENTO DE COBRANÇA DE CUSTAS JUDICIAIS. ADEMAIS, DEFERIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA POR OCASIÃO DO RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PARTICULAR. RESTITUIÇÃO DAS CUSTAS INDEVIDAMENTE RECOLHIDAS. CABIMENTO. COMPETÊNCIA. RECONHECIDA PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE CONHECEU DO ANTERIOR INQUÉRITO POLICIAL. SUSCITADA INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. SUSPEIÇÃO DO JUIZ DE DIREITO E DA PROMOTORA DE JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. MATÉRIA, QUE NÃO FOI ARGUIDA NOS MOLDES DOS ARTS. 98 E 111, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. IMPEDIMENTO DO JUIZ DE DIREITO E DA PROMOTORA DE JUSTIÇA DA ORIGEM. HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 252 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO VERIFICADAS NOS AUTOS. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECIAIS, DESCRIÇÃO CLARA DO FATO CRIMINOSO E ASSINATURA DO QUERELANTE NA PETIÇÃO INICIAL. EXEGESE DO ART. 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS ATÉ O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. CABIMENTO DA QUEIXA-CRIME. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, LIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART. 29 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 100, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA AFERIDA EM RAZÃO DA INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ABSTENÇÃO OU INÉRCIA NÃO VERIFICADAS. ACOLHIMENTO DO PARECER MINISTERIAL QUE POSTULOU O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO IRRECORRÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO MÉRITO DO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO OU NA DECISÃO QUE O DETERMINOU. POSSÍVEL IMPETRAÇÃO EXCEPCIONAL DE MANDADO DE SEGURANÇA NA HIPÓTESE DE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU DECISÃO TERATOLÓGICA. INÉRCIA DO QUERELANTE. REJEIÇÃO DA QUEIXA -CRIME. EXEGESE DO ART. 395, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A ação penal privada subsidiária da pública não comporta o recolhimento de custas processuais, pois a vítima atua no lugar do Ministério Público que foi desidioso, tratando- se de ação de natureza pública. Logo, é possível a restituição das custas judiciais recolhidas indevidamente. - A incompetência relativa deve ser manifestada na primeira oportunidade que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. - A exceção de suspeição deve observar os requisitos dos arts. 98 e 111, ambos do Código de Processo Penal. - Ausentes uma das hipóteses taxativas do art. 252 do Código de Processo Penal, não há falar em impedimento do Magistrado ou da Promotora de Justiça da origem. - "É indispensável que a procuração contenha uma descrição, ainda que sucinta, dos fatos a serem abordados na queixa -crime" não sendo suficiente a mera indicação do dispositivo no qual o querelado, em tese, incidiu (RHC 51.506/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, j. em 18.11.2014, v.u.). - As irregularidades da procuração descrita no art. 44 do Código de Processo Penal poderão ser sanadas dentro do prazo decadencial para a propositura da queixa -crime .(CPP, art. 38). - A decisão judicial que acolhe o pedido de arquivamento de inquérito policial formulado pelo ministério público é irrecorrível, salvo ilegalidade, abuso de poder ou decisão teratológica, que poderá ser combatida por meio de mandato de segurança; - É possível o ajuizamento de ação penal privada subsidiária da pública quando houver inércia ou abstenção do Ministério Público, ou seja, diante da ausência de qualquer manifestação no prazo previsto em lei para o oferecimento da denúncia. - Parecer da PGJ pelo não conhecimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido, por determinação do Superior Tribunal de Justiça, e parcialmente provido. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (fls. 705/727). O recorrente aponta violação dos arts. 28, 29, 83, 109, 252, II e III, 564, I, 568 e 569 do Código de Processo Penal, insurgindo-se contra o arquivamento da queixa-crime, promovido pelo Ministério Público catarinense, argumentando, basicamente,inexistência da prevenção anotada na origem, ensejando a incompetência do juízo que homologou o arquivamento, por ter sido o mesmo que determinou o arquivamento do inquérito policial. Diz haver ofensa decorrente da exigência de requisitos da ação penal exclusivamente privada para a ação penal privada subsidiária da pública; bem como aduz contrariedade da violação do princípio da indisponibilidade da ação penal pelo magistrado que deveria ter enviado o pedido de arquivamento para o Procurador-Geral de Justiça. A Subprocuradoria-Geral da República opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 871/887). É o relatório. O inconformismo não merece abrigo. Tendo em conta que as controvérsias apontadas pela defesa foram bem delineadas pelo Ministério Público Federal, adoto o parecer da lavra doSubprocurador-Geral da RepúblicaAugusto Aras, como fundamento para decidir (fls. 877/887 - grifo nosso): Extrai-se dos autos que, em inquérito policial instaurado para apurar a suposta prática de tráfico de entorpecentes pelo ora recorrente Thiago Luiz Tonin (IPL nº 018.10.017327-3), ante a apreensão de droga grudada com fita adesiva na parte externa do seu automóvel, concluiu-se pela insuficiência de provas aptas a esclarecer a autoria do delito. Todavia, em decorrência de ter sido o ora recorrido Márcio Anderson Ribeiro o autor da representação feita à Polícia Civil no sentido de que Thiago Luiz Tonin estava traficando drogas, procedeu-se ao seu indiciamento pelo cometimento do delito de denunciação caluniosa, consoante relatório policial de fls. 149/155 e-STJ. Após receber o caderno policial relatado, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina promoveu o seu arquivamento, nos seguintes termos (fls. 242/245 e-STJ): Trata-se de procedimento investigatório instaurado, a priori, para apurar possível ocorrência do crime de tráfico de drogas, supostamente cometido pela pessoa de Thiago Luiz Tomin. Ocorre que, pelos depoimentos colhidos no procedimento supramencionado, bem como pela afirmação do então investigado, que disse não conhecer a origem da substância entorpecente encontrada, e não ser de sua propriedade, juntamente com o fato de a droga ter sido apreendida na parte externa de seu veículo, em local de fácil acesso por qualquer pessoa, aliado ao fato de a denúncia ter sido realizada de forma insistente, especificando exatamente o local onde a substância encontrava-se, inclusive cobrando uma ação da polícia militar, as provas colhidas não permitiram a deflagração da competente ação penal, uma vez que não havia indícios suficientes da autoria do ilícito, razão pela qual o procedimento fora arquivado em relação ao crime de tráfico de drogas, em tese, cometido pela pessoa de Thiago Luiz Tomin. ( ) Não obstante, ao final da investigação, a autoridade policial indiciou Marcio Anderson Ribeiro por suposto cometimento do delito de Denunciação Caluniosa (art. 339, do Código Penal) e, haja vista que a promoção de arquivamento anteriormente realizada analisou tão somente a conduta de Thiago Luiz Tonim, passe-se, nesse momento, a verificar os fatos quanto ao indiciado Marcio Anderson Ribeiro. Com efeito, no decorrer do procedimento investigatório para averiguação de noticiado tráfico de entorpecentes, acabou-se também por verificar suposta prática do delito de denunciação caluniosa, em tese, praticada por Marcio Anderson Ribeiro em desfavor de Thiago Luiz Tonin, eis que seria Márcio quem, a princípio, teria denunciado Thiago para o policial civil Witelmo, dando causa, pois, à instauração de procedimento administrativo próprio. Na situação em apreço, conquanto Thiago Luiz Tonin não tenha sido denunciado pela prática do delito de tráfico ilícito de entorpecentes (por falta de provas suficientes de autoria), o que justamente fora alvo de delação redundando na instauração de procedimento investigatório, não se tem, todavia, como afirmar que o ora indiciado Márcio praticou uma denunciação caluniosa, eis que não há, igualmente, elementos para saber se efetivamente ele tinha conhecimento da inocência de Thiago, fato este que não restou demonstrado nos autos, levando-se, no mínimo, a persistir o estado de dúvida a esse respeito, o que por si só afasta a adequação típica. Por outro lado, verifica-se que a denúncia era de que havia droga no veículo de Thiago, fato este que restou demonstrado nos autos, sendo que o que não restou esclarecido foi se referida droga pertencia ou não a Thiago, motivo pelo qual houve o arquivamento em relação a ele, por não haver naquele momento elementos suficientes para a deflagração da ação penal e não por restar demonstrada cabalmente a sua inocência, não se pode falar em denunciação caluniosa. Dessa forma, apesar dos elementos de prova demonstrarem, de forma inequívoca, que a comunicação do fato existiu em sua materialidade (Boletim de Ocorrência de fl. 3 e Termo de Exibição e Apreensão de fl. 4), frise-se, não se pode afirmar que quando Marcio ligou para o Policial Civil Witelmo afirmando que Thiago possuía entorpecente em seu veículo, fato este que que restou confirmado posteriormente, estivesse imputando-lhe crime de que sabe inocente. Ademais, além de efetivamente a droga haver sido encontrada justamente no veículo utilizado e pertencente ao investigado Thiago, o policial civil Witelmo, na qualidade de investigador do COP - Polícia Civil de Chapecó, consignou, em termo próprio, que o delator, Márcio, "é informante da equipe de investigação" e ainda que "Márcio Ribeiro é informante sendo que em outras ocasiões colaborou em diversos serviços que resultaram em prisões" acrescentando ainda que "foi feita a revista juntamente com o Delegado de polícia Fabiano Rizzatti Toniazzo quando, então, foi encontrado um pacote contendo 45 pedras de crack acondicionado num vão entre o amortecedor e o suporte de amortecedor direito traseiro do veículo Gol" (fls. 21/22). Não obstante, infere-se do depoimento de Márcio, então delator inicial, in verbis: Numa dessas noite o depoente recebeu ligação de um colega de nome Maurício para ir até o Posto TB aonde se encontraram e combinaram para fazer uma janta na residência do depoente; Que nessa janta, o Thiago também foi e Thiago lhe pediu se poderia convidar um amigo que não era conhecido do depoente; Que em dado momento, o Thiago se deslocou até o carro dele (um VW/Gol de cor prata) que lá estava estacionado, tendo o depoente prestado atenção e viu que, do interior do seu veículo, ele tirou umas "pedrinhas que pareciam crack" e lhe disse que queria fazer "umas paradas" com o amigo que ele ligou, amigo este, que o depoente não sabe quem é mas o viu fazer a ligação; Que ainda Thiago lhe disse que guardava aquela droga na parte interna do seu carro, ou no motor ou no suporte pára- lama sic ; que o depoente não o viu fazer uso do crack, mas, acredita que Thiago "deve ter feito alguma coisa" porque pegou a "embalagem" e foi até a rua esperar esse amigo; (fl. 30) Aliás, convém ressaltar que o crime de denunciação caluniosa "Trata-se de tipo penal incomum, não bastando, para sua configuração, que o agente tenha dado causa à abertura de investigação ou processo judicial contra alguém. É necessário que, ao lado desta conduta, seja detectável a circunstância subjetiva exigida pela figura criminosa e que é representada pela ciência, por parte do agente, de que atribui a alguém a prática de crime de que o sabe inocente. A vontade de acusar e a ciência da inocência do imputado constituem, assim, os elementos imprescindíveis, integrantes do tipo, para o cometimento do delito de denunciação caluniosa" (Apelação Criminal n. 98.013738-1, de Itajaí, rel. Des. José Roberge, j.24.11.1998). A promoção de arquivamento foi acolhida, em 29/11/2010, pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Chapecó/SC (fl. 266 e-STJ). Todavia, em 27/01/2011, o ora recorrente ajuizou ação penal privada subsidiária da pública imputando a Márcio Anderson Ribeiro os mesmos fatos apurados no inquérito policial arquivado (IPL nº 018.10.017327-3), enquadrando- os nos crimes de denunciação caluniosa e falso testemunho majorado (arts. 339 e 342, § 1º do CP) - fls. 1/64 e-STJ. Distribuída a queixa-crime, por sorteio, ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó/SC, este, em 07/04/2011, constatando que a peça acusatória tratava dos mesmos fatos investigados no IPL nº 018.10.017327-3, reconheceu a prevenção do Juízo da 1ª Vara Criminal e declinou da competência para conhecer do feito em seu favor (fl. 269 e-STJ). Por fim, o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó/SC considerou-se prevento para apreciar os autos e, em 14/06/2011, rejeitou a queixa-crime, consoante decisum de fls. 298/308 e-STJ. Primeiramente, cumpre destacar a irrelevância, in casu, da discussão acerca da regularidade da procuração outorgada pelo querelante à sua advogada para o oferecimento de queixa-crime, porquanto, ainda que se concluísse pelo atendimento dos requisitos previstos no art. 44 do CPP, a pretensão de recebimento da peça acusatória haveria de ser afastada em razão de não se ter configurado a inércia do Ministério Público exigida para que seja cabível o ajuizamento de ação penal privada subsidiária da pública. De fato, segundo o entendimento pacífico desse eg. Superior Tribunal de Justiça, a ação penal privada subsidiária da pública só é admissível quando se verifica a inércia do órgão ministerial em relação aos fatos criminosos apurados no inquérito, não configurada nos casos de promoção de arquivamento do feito pelo parquet, na medida em que há expresso juízo de valor acerca da inviabilidade da persecução penal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. AÇÃO PENAL PÚBLICA. ARQUIVAMENTO DETERMINADO A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO A QUO QUE SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A ação penal privada subsidiária da pública somente é cabível nos casos em que ficar caracterizada a inércia do Ministério Público, por não oferecer denúncia no prazo legal, não sendo cabível nas hipóteses de arquivamento de inquérito policial formulado por esse órgão e acolhido pelo juiz. 2. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1477394/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 23/02/2016 - g. n.) AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. IMPUTAÇÃO DE CRIME A DESEMBARGADORA DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. EXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO AJUIZADA DIRETAMENTE NO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PELOS MESMOS FATOS E DE UMA SEGUNDA RECEBIDA POR ESTA CORTE. INOCORRÊNCIA DE CONDUTA TÍPICA NAS AÇÕES DESCRITAS NAS REPRESENTAÇÕES. MANIFESTAÇÃO DA ACUSAÇÃO PELO ARQUIVAMENTO DE AMBOS OS PEDIDOS. ARQUIVAMENTO PROCEDIDO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA OU DESÍDIA DO PARQUET. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 29 DO CPP E 100, § 3º, DO CP. INVIABILIDADE DE DEFLAGRAÇÃO DA QUEIXA-CRIME SUBSIDIÁRIA. REJEIÇÃO DA INICIAL. 1. Hipótese em que o Querelante, pretendendo ver apurados os mesmos fatos narrados na presente ação penal privada, ajuizou, concomitantemente, duas representações: uma perante esta Corte Superior e outra diretamente no Ministério Público Federal, ambas arquivadas. 2. Não se constata a inércia do órgão ministerial, justificadora da propositura da ação penal privada subsidiária da pública quando, em data anterior ao ajuizamento da presente queixa, já havia se manifestado contrariamente à pretensão de deflagração da ação penal, por não vislumbrar a ocorrência de crime nas condutas imputadas à Querelada. 3. Tendo a Acusação efetivamente expressado seu juízo de valor sobre os fatos objeto das duas representações, concluindo pela inexistência de justa causa para a ação penal, não há o que se falar na possibilidade de oferecimento de queixa-crime subsidiária, sob pena de usurpação da titularidade do principal e maior mister do Ministério Público. Exegese dos arts. 29 do CP e 100, § 3º, do CPP. 4. Queixa-crime subsidiária rejeitada. (APn 811/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2015, DJe 18/11/2015 - g. n.) PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DE AÇÃO PÚBLICA. INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO DEMONSTRADA. MANIFESTAÇÃO DO "PARQUET" PELA INVIABILIDADE DA PERSECUÇÃO PENAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. ACOLHIMENTO OBRIGATÓRIO. 1. O ajuizamento de ação penal privada subsidiária de ação pública só é possível quando demonstrada a inércia do Ministério Público, que, diante de elementos de convicção, deixa de dar seguimento à persecução penal. 2. Tendo havido expressa manifestação do titular da ação penal pública no sentido da inviabilidade da persecução criminal, o que equivale, no caso, ao próprio pedido de arquivamento de inquérito, mostra-se impossível o processamento da ação penal privada subsidiária da pública. 3. Queixa-crime rejeitada. (APn 818/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2015, DJe 20/11/2015) Foi esse um dos fundamentos adotados pela Corte estadual para manter a decisão de rejeição da queixa-crime, consoante se depreende do seguinte trecho do acórdão recorrido (fl. 632 e-STJ): Em outras palavras, somente é possível o ajuizamento da ação penal privada subsidiária da pública quando houver inércia ou abstenção do Ministério Público, ou seja, a ausência de qualquer manifestação no prazo previsto em lei para o oferecimento da denúncia, o que não ocorreu no caso. Isso porque a Promotora de Justiça de Primeiro grau manifestou-se expressamente pelo arquivamento do inquérito policial por entender que não havia justa causa para a ação penal (fl. 250), o que resultou acolhido pelo Magistrado singular, que consignou que, "diante da ausência de elementos capazes de embasar o oferecimento da denúncia contra Marcio Anderson Ribeiro, determino o arquivamento dos autos" (fl. 267). Logo, não houve inércia ou abstenção do Ministério Público, de forma que incabível a ação penal privada subsidiária da pública. Guilherme de Souza Nucci adota o mesmo entendimento: Ação penal provada após o arquivamento pedido pelo Ministério Público: é inaceitável que o ofendido, porque o inquérito foi arquivado, a requerimento do Ministério Público, ingresse com ação penal privada subsidiária da pública. A titularidade da ação penal não é, nesse caso, da vítima e ação privada, nos termos do art. 29, somente é admissível quando o órgão acusatório estatal deixa de intentar a ação penal, no prazo legal, mas não quando age, pedido o arquivamento. Há, pois, diferença substancial entre não agir e manifestar-se pelo arquivamento, por crer inexistir fundamento para a ação penal (Código de processo penal comentado. 12. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 153). O Superior Tribunal de Justiça corrobora: ( ) Portanto, considerando que o acórdão impugnado encontra-se em consonância com o entendimento desse eg. Tribunal Superior sobre a matéria, incide o óbice da Súmula nº 83 do STJ no tocante a esse ponto. Por outro lado, quanto às alegações de incompetência e de impedimento do Magistrado da 1ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó/SC para apreciar a queixa-crime ofertada pelo ora recorrente, cabe transcrever o disposto no art. 83 do CPP, in verbis: Art. 83. Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa (arts. 70, § 3º, 71, 72, § 2º, e 78, II, c). (grifo nosso) Acerca do instituto da prevenção, Guilherme de Souza Nucci leciona: Não sendo possível utilizar os vários outros critérios para estabelecer a competência do juiz, porque há mais de um que, pela situação gerada, poderia conhecer do caso, deve-se aplicar o critério da prevenção (é o conhecimento, em primeiro lugar, de uma questão jurisdicional, proferindo qualquer decisão a seu respeito). (Manual de Processo Penal e Execução Penal, 8ª edição, Ed. Revista dos Tribunais, pág. 293 - g. n.). Como o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó/SC proferiu decisão acatando o arquivamento promovido pelo parquet em relação aos mesmos fatos versados na queixa-crime posteriormente ofertada pelo ora recorrente, há de se reconhecer que, diversamente do quanto sustentado no recurso especial, estava prevento para apreciar a aludida peça acusatória. Outrossim, decorrendo de imposição legal a competência, por prevenção, do Juízo da 1ª Vara Criminal para analisar toda matéria atinente às mesmas condutas criminosas versadas no caderno policial arquivado, observa- se a ausência de plausibilidade na alegação recursal de que, em razão de já ter se pronunciado sobre os fatos, estaria impedido de conhecer da ação penal privada subsidiária da pública. Cumpre salientar, ainda, que o acolhimento da pretensão do recorrente no sentido de que a queixa-crime seja distribuída a juízo diverso acarretaria a anômala possibilidade de reforma da decisão de arquivamento proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal por um Magistrado de mesmo grau de jurisdição. Ante o exposto, adotando o parecer ministerial, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA E FALSO TESTEMUNHO. PROPOSITURA DE AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. INADMISSIBILIDADE DECORRENTE DA PRÉVIA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO MINISTERIAL ACATADA PELO JUÍZO. NÃO CONFIGURADA A INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA E IMPEDIMENTO DO JUÍZO DE ORIGEM NÃO CONFIGURADOS. HIPÓTESE LEGAL DE PREVENÇÃO CONSTANTE DO ART. 83 DO CPP. JUÍZO QUE PROFERIU A DECISÃO DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL É PREVENTO PARA ANALISAR A QUEIXA-CRIME SUBSIDIÁRIA. PARECER MINISTERIAL ADOTADO. Recurso especial improvido.