AREsp 2968618 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por reconhecer que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ: houve apreciação tempestiva e fundamentada da notícia de fato pelo Ministério Público, que promoveu o arquivamento e determinou investigação; assim, não se...

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Parties
Agravante: Giovanni Cypriano Gama; Agravado: Ministério Público estadual (Parquet estadual)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Penal Privada Subsidiária Da Pública, Inércia Do Ministério Público, Arquivamento De Notícia De Fato, Prazo Do Art. 46 Do CPP Natureza Imprópria, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula Nº 83/stj
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Ação Penal Privada Subsidiária Da Pública Inércia Do Ministério Público Arquivamento De Notícia De Fato Prazo Do Art. 46 Do CPP Natureza Imprópria Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

Giovanni Cypriano Gama

Agravante

Ministério Público estadual (Parquet estadual)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ação penal privada subsidiária da pública é cabível diante do arquivamento da notícia de fato promovido pelo Ministério Público
  2. 2 Natureza imprópria do prazo do art. 46 do CPP e possibilidade de dilação justificada
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 83/STJ para não conhecimento de recurso especial quando acórdão está em consonância com jurisprudência dominante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por reconhecer que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ: houve apreciação tempestiva e fundamentada da notícia de fato pelo Ministério Público, que promoveu o arquivamento e determinou investigação; assim, não se configurou inércia ministerial apta a autorizar a ação penal privada subsidiária da pública, mormente diante da natureza imprópria do prazo do art. 46 do CPP que admite dilação justificada.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial