REsp 1704378 - ACORDAO

REsp 1704378 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado decidiu a controvérsia de forma clara e fundamentada: concluiu que a ação popular não integra o rol de competência da Justiça Eleitoral; que, havendo a União como ré, somente após sua manifestação poderá ser efetivamente analisada a competência, nos termos da Súmula 150/STJ; e que não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fático-jurídica entre os arestos, inexistindo omissão, contradição ou erro material a ser sanado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Ação Popular, Competência Jurisdicional, Propaganda Político Partidária, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Ação Popular Competência Jurisdicional Propaganda Político Partidária Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a ação popular para ressarcimento ao erário por propaganda político-partidária integra a competência da Justiça Eleitoral
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 150/STJ quanto à competência da Justiça Federal quando a União figura no polo passivo
  3. 3 Se houve omissão no acórdão quanto à competência da Justiça Eleitoral para validar/invalidadar propaganda eleitoral e à valoração de prejuízos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado decidiu a controvérsia de forma clara e fundamentada: concluiu que a ação popular não integra o rol de competência da Justiça Eleitoral; que, havendo a União como ré, somente após sua manifestação poderá ser efetivamente analisada a competência, nos termos da Súmula 150/STJ; e que não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fático-jurídica entre os arestos, inexistindo omissão, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração