REsp 1880754 - DECISAO

REsp 1880754 - DECISAO

O Tribunal considerou que o acórdão recorrido examinou adequadamente a matéria relativa à litigância de má-fé, não havendo omissão demonstrada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações de má-fé e pedido de indenização eram genéricas e exigiriam reexame de matéria fático-probatória, o que é obstado pela Súmula 7/STJ; as alegações genéricas atraem o óbice da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, pelo que se conheceu em parte do recurso da instituição hospitalar e negou-se-lhe provimento, e não se conheceu do recurso de LUIZ CLAUDIO DE LEMOS TAVARES.

Parties
Recorrente: SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA - HOSPITAL ALBERT EINSTEIN; Recorrente: LUIZ CLAUDIO DE LEMOS TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial da SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA - HOSPITAL ALBERT EINSTEIN e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO; NÃO CONHEÇO do Recurso Especial de LUIZ CLAUDIO DE LEMOS TAVARES.
Legal Topics
Ação Popular, Concessão/renovação Automática De CEBAS, Medida Provisória 446/2008, Embargos De Declaração, Omissão, Litigância De Má Fé, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Constitucional Ação Popular Concessão/renovação Automática De CEBAS Medida Provisória 446/2008 Embargos De Declaração Omissão +3 more

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Parties

SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA - HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Recorrente

LUIZ CLAUDIO DE LEMOS TAVARES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 constituionalidade da MP 446/2008
  2. 2 existência de omissão no acórdão quanto à condenação por litigância de má-fé
  3. 3 possibilidade de condenação por danos morais e materiais decorrente de ação popular

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão recorrido examinou adequadamente a matéria relativa à litigância de má-fé, não havendo omissão demonstrada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações de má-fé e pedido de indenização eram genéricas e exigiriam reexame de matéria fático-probatória, o que é obstado pela Súmula 7/STJ; as alegações genéricas atraem o óbice da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, pelo que se conheceu em parte do recurso da instituição hospitalar e negou-se-lhe provimento, e não se conheceu do recurso de LUIZ CLAUDIO DE LEMOS TAVARES.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial da SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA - HOSPITAL ALBERT EINSTEIN e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO; NÃO CONHEÇO do Recurso Especial de LUIZ CLAUDIO DE LEMOS TAVARES.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial da SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA - HOSPITAL ALBERT EINSTEIN e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial de LUIZ CLAUDIO DE LEMOS TAVARES.