REsp 1883545 - ACORDAO

REsp 1883545 - ACORDAO

Integra-se o microssistema de tutela coletiva e, por analogia, aplica-se a regra do art. 2º da Lei 7.347/1985, que qualifica como funcional (absoluta) a competência do foro do local do dano; a evolução do processo eletrônico e da videoconferência torna o ajuizamento e acompanhamento da ação em foro distante menos prejudicial ao autor, de modo que a definição do foro deve priorizar o juízo com maior aptidão para tutelar o interesse coletivo, razão pela qual se manteve a declinação de competência em favor da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís/MA e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ROBERTO COELHO ROCHA; Demandado: ESTADO DO MARANHÃO; Demandado: FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA; Demandado: CLAYTON NOLETO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Popular, Competência Territorial, Microssistema De Tutela Coletiva, Foro Do Local Do Dano, Aplicação Subsidiária Da Lei De Ação Civil Pública
Direito Processual Civil Direito Administrativo Ação Popular Competência Territorial Microssistema De Tutela Coletiva Foro Do Local Do Dano Aplicação Subsidiária Da Lei De Ação Civil Pública

Case Brief

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Parties

ROBERTO COELHO ROCHA

Agravante

ESTADO DO MARANHÃO

Demandado

FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA

Demandado

CLAYTON NOLETO SILVA

Demandado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Qual é o foro competente para apreciação de Ação Popular proposta contra Estado quando o autor tem domicílio em outro ente federado
  2. 2 Aplicabilidade do microssistema de processo coletivo e da Lei 7.347/1985 (foro do local do dano) em face do art. 52, parágrafo único, do CPC/2015
  3. 3 Se a redistribuição para o foro do local do dano acarreta prejuízo ao autor popular

Ratio Decidendi

Integra-se o microssistema de tutela coletiva e, por analogia, aplica-se a regra do art. 2º da Lei 7.347/1985, que qualifica como funcional (absoluta) a competência do foro do local do dano; a evolução do processo eletrônico e da videoconferência torna o ajuizamento e acompanhamento da ação em foro distante menos prejudicial ao autor, de modo que a definição do foro deve priorizar o juízo com maior aptidão para tutelar o interesse coletivo, razão pela qual se manteve a declinação de competência em favor da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís/MA e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que declinou da competência em favor da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís/MA