AREsp 1612345 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão relativa aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, I do CPC; o precedente invocado teve seus efeitos revogados, tornando inaplicável o art. 926 do CPC; e a ação popular mostrou-se inadequada para afastar a cobrança da taxa do lixo por não demonstrar ato lesivo ao patrimônio municipal ou à moralidade administrativa, sendo que a modificação da conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ e interpretação de norma local alcançada pelo óbice da Súmula 280 do STF.

Parties
Agravante: Vinicíus de Siqueira; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação Popular, Taxa Do Lixo, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão De Reexame Fático (súmula 7 Do Stj), Objeção Por Violação a Direito Local (súmula 280 Do Stf), Princípio Da Retributividade
Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Ação Popular Taxa Do Lixo Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão De Reexame Fático (súmula 7 Do Stj) +2 more

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Parties

Vinicíus de Siqueira

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação popular para impugnar Lei Complementar Municipal que instituiu taxa do lixo
  2. 2 Possível violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, I do CPC
  3. 3 Aplicabilidade do art. 926 do CPC quanto à uniformização de jurisprudência

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão relativa aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, I do CPC; o precedente invocado teve seus efeitos revogados, tornando inaplicável o art. 926 do CPC; e a ação popular mostrou-se inadequada para afastar a cobrança da taxa do lixo por não demonstrar ato lesivo ao patrimônio municipal ou à moralidade administrativa, sendo que a modificação da conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ e interpretação de norma local alcançada pelo óbice da Súmula 280 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.