REsp 1975036 - DECISAO

REsp 1975036 - DECISAO

Verificou-se que, no caso concreto, a homologação dos autos de infração foi realizada antes do decurso do prazo para a defesa prévia, configurando inobservância do iter processual administrativo e violando as garantias da ampla defesa e do contraditório; por isso a homologação deve ser anulada, sendo provido o Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Ação Popular, Infração De Trânsito, Defesa Prévia, Homologação De Autos De Infração, Moralidade Administrativa, Ampla Defesa E Contraditório, Nulidade De Ato Administrativo
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a homologação de autos de infração antes do prazo de defesa prévia viola os arts. 280 e 281 do Código de Trânsito Brasileiro
  2. 2 Se a irregularidade procedimental (homologação precoce) acarreta prejuízo ao direito de defesa e constitui lesão à moralidade administrativa
  3. 3 Se a ação popular exige demonstração de prejuízo material para sua admissibilidade

Ratio Decidendi

Verificou-se que, no caso concreto, a homologação dos autos de infração foi realizada antes do decurso do prazo para a defesa prévia, configurando inobservância do iter processual administrativo e violando as garantias da ampla defesa e do contraditório; por isso a homologação deve ser anulada, sendo provido o Recurso Especial.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial
  • Declara-se a nulidade da homologação dos autos de infração realizada antes do decurso do prazo para defesa prévia