REsp 1490603 - ACORDAO

REsp 1490603 - ACORDAO

A utilização de água mineral como insumo industrial não afasta a necessidade de autorização e fiscalização federal (DNPM, hoje ANM), pois a proteção recai sobre o recurso natural em si e não sobre sua destinação; assim, autorização estadual isolada é insuficiente, sendo indispensável a atuação do órgão federal, razão pela qual os recursos especiais foram providos e a ação popular julgada procedente.

Parties
Recorrente: VILSON SIMON; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM; Ré: Cia. Iguaçu do Café Solúvel; Ré: Hidromineral Fazenda São João Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Ação Popular / Acórdão Da Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (recursos Especiais Providos)
Outcome
Recursos especiais providos para julgar procedente a ação popular.
Legal Topics
Ação Popular, Água Mineral, Autorização De Lavra, Competência Federal, Fiscalização Dnpm/anm, Uso De Recurso Hídrico Como Insumo Industrial
Administrativo Mineração Direito Ambiental Direito Processual Civil Ação Popular Água Mineral Autorização De Lavra Competência Federal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VILSON SIMON

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM

Recorrido

Cia. Iguaçu do Café Solúvel

Ré

Hidromineral Fazenda São João Ltda

Ré

Procedural Posture

Ação Popular / Acórdão Da Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (recursos Especiais Providos)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de autorização federal para utilização de água mineral obtida diretamente do solo como insumo em processo industrial
  2. 2 competência do DNPM/ANM para fiscalização e autorização de lavra de águas minerais
  3. 3 caráter de bem da União dos recursos minerais e proteção estatal independente da destinação dada ao recurso

Ratio Decidendi

A utilização de água mineral como insumo industrial não afasta a necessidade de autorização e fiscalização federal (DNPM, hoje ANM), pois a proteção recai sobre o recurso natural em si e não sobre sua destinação; assim, autorização estadual isolada é insuficiente, sendo indispensável a atuação do órgão federal, razão pela qual os recursos especiais foram providos e a ação popular julgada procedente.

Court Disposition

Recursos especiais providos para julgar procedente a ação popular.

Orders

  • Dar provimento aos recursos especiais
  • Julgar procedente a ação popular