AREsp 2038020 - DECISAO

AREsp 2038020 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que não ficou comprovada a ilegalidade ou lesividade do ato administrativo (paralisação da obra), ônus que incumbia à autora nos termos do art. 373, I, CPC/2015, e eventual mudança de entendimento dependeria de reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: KATIA CILENE DE QUADROS DUARTE; Agravado: Município de Santa Vitória do Palmar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Popular, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Lesão Ao Erário
Direito Público Processo Civil Direito Administrativo Ação Popular Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Ônus Da Prova Lesão Ao Erário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KATIA CILENE DE QUADROS DUARTE

Agravante

Município de Santa Vitória do Palmar

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Ônus da prova em ação popular (art. 373, I, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que não ficou comprovada a ilegalidade ou lesividade do ato administrativo (paralisação da obra), ônus que incumbia à autora nos termos do art. 373, I, CPC/2015, e eventual mudança de entendimento dependeria de reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial