EREsp 1447237 - DECISAO

EREsp 1447237 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as matérias suscitadas pela parte embargante já foram analisadas na decisão embargada, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, os embargos visavam rediscutir o mérito e buscar efeitos modificativos, hipótese incompatível com o art. 1.022 do CPC/2015 e com a jurisprudência desta Corte, que deve ser aplicada ao caso.

Parties
Autor: Anderson Adauto Pereira; Requerido: Município de Uberaba; Requerido: Setembro SP Propaganda e Marketing
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (contra Decisão Monocrática)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Ação Popular, Ressarcimento Ao Erário, Licitação, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal
Direito Administrativo Processo Civil Ação Popular Ressarcimento Ao Erário Licitação Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal

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Parties

Anderson Adauto Pereira

Autor

Município de Uberaba

Requerido

Setembro SP Propaganda e Marketing

Requerido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (contra Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de condenação ao ressarcimento com base nos arts. 11 e 14 da Lei da Ação Popular na ausência de prejuízo ao erário
  2. 2 Omissão quanto à indicação do dispositivo legal objeto de divergência jurisprudencial
  3. 3 Ausência de similitude fática e jurídica entre acórdão embargado e paradigmas invocados

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as matérias suscitadas pela parte embargante já foram analisadas na decisão embargada, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, os embargos visavam rediscutir o mérito e buscar efeitos modificativos, hipótese incompatível com o art. 1.022 do CPC/2015 e com a jurisprudência desta Corte, que deve ser aplicada ao caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se