REsp 1889451 - DECISAO

REsp 1889451 - DECISAO

Verificada a negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao deixar de se manifestar sobre questões suscitadas e essenciais à defesa da recorrente (violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), o Recurso Especial foi provido para determinar o novo julgamento dos embargos de declaração, por ser necessário o pronunciamento originário sobre tais questões antes do exame de outras matérias.

Parties
Recorrente: Sociedade Campineira de Educação e Instrução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido; Determinação De Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Ação Popular, Decadência Tributária, Imunidade Tributária, Lançamento Tributário, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Ação Popular Decadência Tributária Imunidade Tributária Lançamento Tributário Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

Sociedade Campineira de Educação e Instrução

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido; Determinação De Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da ação popular para impugnar acórdãos do CARF
  2. 2 Aplicação do art. 173, I, do CTN quanto à decadência diante de reconhecimento de imunidade
  3. 3 Prejudicialidade e existência de coisa julgada em ação anulatória

Ratio Decidendi

Verificada a negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao deixar de se manifestar sobre questões suscitadas e essenciais à defesa da recorrente (violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), o Recurso Especial foi provido para determinar o novo julgamento dos embargos de declaração, por ser necessário o pronunciamento originário sobre tais questões antes do exame de outras matérias.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar novo julgamento dos embargos de declaração
  • Publique-se