AREsp 2566337 - DECISAO

AREsp 2566337 - DECISAO

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque não houve prequestionamento das teses suscitadas perante o tribunal de origem e porque o aresto recorrido concluiu pela perda superveniente do interesse processual em razão de Termo de Ajustamento de Conduta celebrado em processo diverso que abarcou todo o objeto da demanda, atraindo ainda o óbice da Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação e da Súmula 211/STJ quanto à matéria não examinada pela Corte de origem.

Parties
Agravante: THIAGO TEIXEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Popular, Ação Civil Pública, Termo De Ajustamento De Conduta, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Público Ação Popular Ação Civil Pública Termo De Ajustamento De Conduta Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

THIAGO TEIXEIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prosseguimento da Ação Popular diante de TAC em processo diverso e ausência de trânsito em julgado da Ação Civil Pública conexa
  2. 2 obrigação de oportunizar manifestação e emenda à inicial (arts. 10 e 321 do CPC)
  3. 3 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque não houve prequestionamento das teses suscitadas perante o tribunal de origem e porque o aresto recorrido concluiu pela perda superveniente do interesse processual em razão de Termo de Ajustamento de Conduta celebrado em processo diverso que abarcou todo o objeto da demanda, atraindo ainda o óbice da Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação e da Súmula 211/STJ quanto à matéria não examinada pela Corte de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial