REsp 2078184 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias (quem deu causa à extinção e se houve sucumbência), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela ausência de sucumbência e pela insuficiência do princípio da causalidade para definir o responsável pelos honorários.

Parties: Recorrente: GABRIEL MACIEL FONTES; Recorrida: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 June 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Ação Popular, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Extinção Sem Resolução De Mérito, Súmula 7/stj

Processual Civil Ação Popular Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Extinção Sem Resolução De Mérito Súmula 7/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

GABRIEL MACIEL FONTES

Recorrente

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 ofensa ao art. 85, § 10, do CPC
2 distribuição dos ônus sucumbenciais em caso de perda do objeto
3 possibilidade de revisão do princípio da causalidade em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial (com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015)
Publique-se.