CC 203460 - DECISAO

CC 203460 - DECISAO

Por prevalecer na jurisprudência do STJ a possibilidade de propositura da ação popular no foro do domicílio do autor e por vigorar o princípio da perpetuatio jurisdictionis que impede a modificação ex officio da competência, declarou-se competente para processar e julgar a demanda a 1ª Vara Federal da Subseção de Montes Claros/MG, juízo perante o qual a ação foi proposta.

Parties
Suscitante: Vara Federal da Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa/BA; Suscitada: 1ª Vara Federal da Subseção de Montes Claros/MG; Réu: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF; Autor: autor (domicílio Montes Claros/MG); Parecer: Ministério Público Federal (Subprocuradora-Geral Denise Vinci Tulio)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 1ª Vara Federal da Subseção de Montes Claros/MG, a suscitada.
Legal Topics
Ação Popular, Competência Territorial, Perpetuatio Jurisdictionis, Microssistema Processual Coletivo
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Popular Competência Territorial Perpetuatio Jurisdictionis Microssistema Processual Coletivo

Case Brief

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Parties

Vara Federal da Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa/BA

Suscitante

1ª Vara Federal da Subseção de Montes Claros/MG

Suscitada

Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF

Réu

autor (domicílio Montes Claros/MG)

Autor

Ministério Público Federal (Subprocuradora-Geral Denise Vinci Tulio)

Parecer

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 se a ação popular ajuizada contra a União pode ser proposta no foro do domicílio do autor
  2. 2 incidência do princípio da perpetuatio jurisdictionis e impossibilidade de declínio ex officio
  3. 3 conflito entre competência funcional do juízo do local do dano e competência concorrente prevista no art. 109, §2º, da CF

Ratio Decidendi

Por prevalecer na jurisprudência do STJ a possibilidade de propositura da ação popular no foro do domicílio do autor e por vigorar o princípio da perpetuatio jurisdictionis que impede a modificação ex officio da competência, declarou-se competente para processar e julgar a demanda a 1ª Vara Federal da Subseção de Montes Claros/MG, juízo perante o qual a ação foi proposta.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 1ª Vara Federal da Subseção de Montes Claros/MG, a suscitada.

Orders

  • Declarar competente a 1ª Vara Federal da Subseção de Montes Claros/MG para processar e julgar a demanda
  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal