REsp 2136140 - DECISAO

REsp 2136140 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da questão federal suscitada (ausência de pronunciamento específico do Tribunal de origem sobre o art. 1º da Lei n. 4.717/1965 na linha pretendida), aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ; além disso, o Tribunal de origem corretamente reconheceu a inadequação da ação popular para imposição de obrigações de fazer ou não fazer e a perda superveniente do objeto em pedidos específicos.

Parties
Autor: André Frederico de Sena Horta e outros; Réu: Município de Belo Horizonte; Réu: Secretário Adjunto de Planejamento Urbano Municipal; Réu: Patrimar Engenharia S/A; Réu: Santos Oliveira Empreendimentos e Participação LTDA; Réu: MA2 Empreendimentos e Participação LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Ação Popular / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Popular, Inadequação Da Via Eleita, Prequestionamento, Perda Do Objeto, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Constitucional Ação Popular Inadequação Da Via Eleita Prequestionamento Perda Do Objeto +1 more

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Parties

André Frederico de Sena Horta e outros

Autor

Município de Belo Horizonte

Réu

Secretário Adjunto de Planejamento Urbano Municipal

Réu

Patrimar Engenharia S/A

Réu

Santos Oliveira Empreendimentos e Participação LTDA

Réu

MA2 Empreendimentos e Participação LTDA

Réu

Procedural Posture

Ação Popular / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Adequação da ação popular para imposição de obrigações de fazer e não fazer
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Perda superveniente do objeto processual

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da questão federal suscitada (ausência de pronunciamento específico do Tribunal de origem sobre o art. 1º da Lei n. 4.717/1965 na linha pretendida), aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ; além disso, o Tribunal de origem corretamente reconheceu a inadequação da ação popular para imposição de obrigações de fazer ou não fazer e a perda superveniente do objeto em pedidos específicos.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.